SEDAM Termina prazo para prefeituras extinguirem lixões em Rondônia Data da notÃcia: 08/08/2014
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(Da Redação) A legislação federal em 2010 determinou um prazo de quatro anos para que as prefeituras municipais extinguissem os lixões a céu aberto em todo o país. A Coordenadoria de Licenciamento Ambiental (Comef) da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente (Sedam), responsável pelo licenciamento de aterros sanitários notificou os municípios, informando da necessidade do cumprimento legal, mas nenhuma localidade fez a apresentação do plano municipal de resíduos sólidos, o que significa que os municípios não conseguiram se adequar a nova lei e continuam despejando todo o lixo em áreas a céu aberto.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20140808-141.jpg[/IMG] De acordo com a Lei 12.305, publicada em 2010, todos os municípios brasileiros teriam que encerrar as atividades dos lixões até o dia 2 de agosto de 2014 criando os planos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e destinar os resíduos sólidos para os aterros sanitários, áreas com tratamento adequados para o lixo, sem riscos de contaminação do meio ambiente.
Segundo o coordenador da Comef, da Sedam, Robinson Borges da Silva, o órgão está trabalhando em um projeto, que deverá ser apresentado nos próximos 15 dias, inclusive ao Ministério Público, dando início então a fiscalização dos lixões. As irregularidades vão gerar notificações e multas.
A lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê punições como detenção e multas que variam de R$ 5 a R$ 50 milhões para gestores que cometerem infrações e até mesmo a perda dos direitos políticos pela não implementação de aterros sanitários para destinação final adequada dos rejeitos.
MUNICÍPIOS - Um relatório situacional emitido recentemente pela Sedam, dá conta de que alguns consórcios têm sido formados, envolvendo vários municípios, mas nem sempre com resultados finalizados. O aterro sanitário de Ouro Preto do Oeste, envolvendo as localidades de Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis, Vale do Paraíso, Urupá, Jaru, Jorge Teixeira, Theobroma, Presidente Médici e Alvorada do Oeste, obteve licença para instalação, mas por não ter cumprido as pendências solicitadas pela Sedam, extinguiu-se o prazo legal e inviabilizou a tomada de decisão dos técnicos da Secretaria, o que levou ao cancelamento da licença.
No caso de Colorado do Oeste, abrangendo os municípios de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado, Pimenteiras e Vilhena, o pedido de licença para implantação do aterro sanitário também acabou cancelado, pelos mesmos motivos. De acordo com o parecer da Sedam, o projeto para a implantação da central de tratamento e destinação dos resíduos sólidos de Porto Velho é ambientalmente viável, o que lhe valeu a aprovação da licença prévia. A área total destinada ao empreendimento é de 64,38 hectares, sendo que apenas 11,97 hectares serão utilizados inicialmente, e está localizado no Setor Graças, na BR-364, sentido Porto Velho-Rio Branco.
INDEFERIDO - Em Candeias do Jamari a Sedam teve que indeferir o pedido de licença ambiental para implantação do aterro sanitário devido a sua localização, nas proximidades da BR-364. Na região de Cacoal, um aterro sanitário, tendo como polo Cacoal, mas abrangendo 17 municípios, entre os quais São Miguel, Parecis, Costa Marques, Alto Alegre dos Parecis, Alta Floresta, Seringueiras e Castanheiras recebeu recentemente da Sedam e do Conselho Estadual de Política Ambiental (Cosepa) a aprovação para o licenciamento prévio.
Parecer semelhante foi concedido ao polo de Ji-Paraná, que recebeu na chancela de ambientalmente viável e a emissão da licença prévia. Ariquemes tem um aterro sanitário em funcionamento de acordo com a legislação e Vilhena optou pela implantação de um aterro sanitário privatizado, também em funcionamento.
No caso de Novo Horizonte, que não utiliza a prática do lixão, mas implantou o aterro sanitário, o mesmo está com suas atividades suspensas por problemas do processo operacional e só voltará a funcionar quando fizer as adequações apontadas pela equipe multidisciplinar da Sedam. Com informações da Assessoria.
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