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ALE aprova Conselho das Cidades de Rondônia
(Da Redação/Assessoria) A Assembleia Legislativa aprovou a criação do Conselho Estadual das Cidades de Rondônia. O projeto de lei foi levado à deliberação do plenário da Casa de Leis e, após ser debatido, recebeu parecer favorável do deputado Jaques Testoni (PSD). Inserido na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o novo órgão é colegiado, de natureza permanente, com caráter deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador e será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, sendo articulado com o Ministério das Cidades por meio do Conselho Nacional das Cidades. A matéria segue para a sanção governamental. Segundo a justificativa do projeto, de autoria do Poder Executivo, a criação do ConCidades/RO é resultado de deliberação da 5ª Conferência Estadual das Cidades, realizada em julho de 2009, e que mobilizou 90% dos municípios rondonienses, quando foram proferidas 48 conferências municipais, resultando na aprovação de propostas por meio das entidades representativas. O órgão colegiado tem a finalidade de permitir o avanço do Estado nas políticas de desenvolvimento urbano, além de assento no Conselho Nacional das Cidades o que vai possibilitar a Rondônia a participação efetiva nas propostas da política urbana nacional, referente às atribuições específicas do Ministério das Cidades quanto às políticas de habitação, de acessibilidade e programas urbano, de transporte e saneamento básico. O ConCidades/RO terá representação proporcional de diversos segmentos. Sua composição ficará da seguinte forma: Secretário de Planejamento e Gestão ? presidente; quatro representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo chefe do Executivo; quatro representantes do Poder Legislativo, sendo dois do Legislativo Estadual e dois do Legislativo Municipal, indicados por seus respectivos pares e presidentes; um representante do Poder Público Federal; seis representantes do Poder Público Municipal ou entidades representativas; dez representantes de entidades do movimento popular e social; quatro representantes de entidades da área empresarial; quatro representantes de entidades da área de trabalhadores; três representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa, e dois representantes de organizações não governamentais. CONSELHO - O Conselho Estadual das Cidades de Rondônia foi criado com a finalidade de debater, avaliar, fiscalizar, formular, propor e deliberar diretrizes, planos, programas e projetos para a política estadual de desenvolvimento urbano, de acordo com os artigos 158 e 159 da Constituição de Rondônia, bem como monitorar, avaliar a execução dos programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento ambiental, planejamento e gestão territorial e de mobilidade acessibilidade urbana. ...