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Falsa denúncia de furto de documento é crime
(Da Redação/Assessoria) As pessoas que perdem documentos devem usar as formas legais de obter a segunda via do documento e evitar registrar ocorrência de furto ou roubo, como vem acontecendo na área de jurisdição da 2ª Delegacia de Polícia Civil, localizada na zona Norte da capital. A orientação é da delegada de polícia Amanda Ferreira Levy, que também adverte. Quem utilizar este artifício pode responder criminalmente pelo ato. As notificações de furto ou roubo são feitas para mascarar a perda de documentos e, desta forma, obter gratuitamente a segunda via. A delegada Amanda Ferreira Levy diz que está atenta aos registros e que é realizada uma filtragem nos boletins de ocorrência para identificar possíveis farsas. Das ocorrências de furto e roubo registradas na 2ª Delegacia Polícia Civil, 40% incluem documentos pessoais. Quando a pessoa perde o documento e informa que foi roubada ou furtada está cometendo um delito e pode ser indiciada e processada pela falsa comunicação de crime. Em Rondônia, a Lei Estadual 2443/2011 garante a emissão gratuita de documentos emitidos pelos órgãos públicos estaduais para vítimas de furto ou roubo. LEI - A lei é válida para a segunda via também para quem teve furtados Carteira de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Entretanto, a legislação exige que a comunicação se dê através da apresentação da ocorrência policial emitida pelas delegacias. ?Quem procura a delegacia para conseguir um benefício pessoal por meio de fraude está sujeito a responder processos judiciais?, diz a delegada. A falsa comunicação de crime está prevista no artigo 340 do Código Penal Brasileiro, e a pena prevista é de um a seis meses de detenção ou multa. ?A partir do momento que identificamos que a pessoa está mentindo e temos provas, realizamos o flagrante sim. Há situações em que a Polícia Militar é acionada e o infrator é encaminhado para a Central de Flagrantes, onde ficará detido até ser lavrado um termo circunstanciado.? PREVENÇÃO - Segundo a delegada, há medidas preventivas que podem evitar, ou pelo menos dificultar a ação dos ladrões. ?Não se deve esquecer que objetos no interior do carro. Também há casos em que as vítimas deixaram o veículo aberto?, lembra a policial. Ela destaca ainda que é necessário, antes de descer do veículo, verificar se há estranhos na rua. Se for percebido que há pessoas em atitude suspeita, o fato deve ser imediatamente comunicado à polícia. ?Muitos roubos acontecem quando a vítima entra e sai da residência, ou quando está conversando na rua com o portão aberto?, exemplificou....