Correio Popular Notícia

JustiÃ§a mantÃ©m Caerd em Presidente MÃ©dici
O juiz Carlos Roberto Rosa Burck determinou que a CAERD continue Ã frente da administraÃ§Ã£o do abastecimento de Ã¡gua e o esgotamento sanitÃ¡rio do MunicÃpio de Presidente MÃ©dici, atÃ© julgamento do mÃ©rito dos processos. As decisÃµes foram tomadas com base na AÃ§Ã£o de ImissÃ£o de Posse ajuizada pelo municÃpio de Presidente MÃ©dici contra a CAERD, em que foi negada a antecipaÃ§Ã£o da tutela, e na AÃ§Ã£o Popular intentada pelo vereador JoÃ£o Braz Filho contra o MunicÃpio de Presidente MÃ©dici, Charles Seize Modro, Givanilda Ramalho de Carvalho e MSL Engenharia Ltda, na qual foi deferido o pedido de liminar. Segundo a fundamentaÃ§Ã£o da decisÃ£o, o municÃpio teria contrariado o disposto no art. 22 da Lei OrgÃ¢nica do MunicÃpio, ?nÃ£o pedindo prÃ©via autorizaÃ§Ã£o da CÃ¢mara de Vereadores para a outorga da concessÃ£o de serviÃ§o pÃºblico, o que tornaria nula a licitaÃ§Ã£o em que foi vencedor o ConsÃ³rcio liderado pela MSL Engenharia Ltda, bem assim a obrigaÃ§Ã£o, determinada pelo art. 28 da mesma lei, de dar ampla publicidade ao certame licitatÃ³rio?. IRREGULARIDADES - Na AÃ§Ã£o de ImissÃ£o de Posse contra a CAERD, a antecipaÃ§Ã£o da tutela foi rejeitada, por vislumbrar o magistrado uma sÃ©rie de irregularidades no processo administrativo que culminou na licitaÃ§Ã£o e na tentativa de revogar a concessÃ£o e repassÃ¡-la Ã empresa vencedora do certame. O juiz entendeu que foi violado o direito de defesa da CAERD, que nÃ£o foi intimada a acompanhar todos os atos do processo e a fazer sua defesa quanto a alegada mÃ¡ qualidade dos serviÃ§os, e estabelecer conjuntamente com o municÃpio uma empresa idÃ´nea que viesse a apurar o valor de uma eventual indenizaÃ§Ã£o devida em razÃ£o dos investimentos feitos no sistema ao longo dos anos. Consta da decisÃ£o que a CAERD praticava uma polÃtica tarifÃ¡ria de subsÃdio cruzado e operava com prejuÃzo no municÃpio de Presidente MÃ©dici. Afirmou o juiz ainda antever indÃcios de que todo o processo instaurado pelo municÃpio foi dirigido ao ConsÃ³rcio vencedor da licitaÃ§Ã£o, determinando ainda juntada de documentos ao processo, para esclarecimento desta suspeita. Contra tal decisÃ£o tambÃ©m cabe recurso. Em ambas decisÃµes o juiz Carlos Burk mencionou trechos das decisÃµes tomadas pelo juiz convocado do Tribunal de JustiÃ§a de RondÃ´nia, Francisco Prestello de Vasconcellos, nos Agravos de Instrumento interpostos contra as decisÃµes tomadas pelo magistrado de Ouro Preto D?Oeste em situaÃ§Ã£o anÃ¡loga a de Presidente MÃ©dici. Um desses Agravos jÃ¡ foi julgado pela 1Âª CÃ¢mara Especial daquela Corte, negando provimento ao recurso interposto pelo municÃpio de Ouro Preto D?Oeste. ...