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Vereadores discutem lei da licitação
Data da notÃcia: 24/09/2014
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(Da Redação/Assessoria) As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Lei nº 8666, estão em discussão na Câmara Municipal de Ji-Paraná.
O presidente Nilton Cezar Rios (PSB), na última sessão ordinária, convocou os vereadores a analisar um dispositivo municipal ou sensibilizar senadores e deputados estaduais para modificar esta lei que privilegia o menor preço e não a capacidade para executar a obra.
?Temos que impedir que a ?empresa de pasta? participe da licitação. Com a lei do menor preço há empresas sem condições de se responsabilizar por um contrato, que ganham e quem paga é o município e a população sofre. Esta realidade acontece em todo o Brasil. Vamos estudar uma formalidade para proibir empresas sem estrutura financeira de participar do processo público. Precisamos tomar um posicionamento urgente?, falou Nilton Cezar.
A iniciativa do presidente é uma resposta a empresas em Ji-Paraná que não cumprem o estipulado pelo contrato da obra. Inclusive, na próxima sessão, no dia 29, três empresas estarão presentes para prestar esclarecimentos sobre a situação da pavimentação por bloquetes nos bairros Jardim dos Migrantes e Presidencial. De acordo com o requerimento da vereadora Ida Fernandes (PV), aprovado por unanimidade, as empresas são Terra Norte, NP e Max Lopes. Os três empreendimentos ganharam a licitação para o serviço de bloquetes nas ruas: São Manoel e Jamil Pontes ? Max Lopes; Toledo, Padre Cícero e Vista Alegre ? NP; São Cristóvão, Rio Branco e 2 de Abril ? Terra Norte. ?Estamos sendo abordados por populares que não sabem o porquê de ainda não ter começado a obra. Estou convidando toda a população destes bairros a participar conosco na próxima sessão?, ressaltou.

LEI - O vereador Edivaldo Gomes (PSB) defende a atualização da lei da licitação: ?Os gestores de recursos públicos tem a prerrogativa de aplicar multas ou cancelar contratos, mas muitas vezes, em muitas ocasiões o prejuízo já está no bolso do contribuinte. Hoje, o ponto máximo de uma licitação é o preço. As empresas fazem leilões virtuais para oferecer o menor preço e nem sempre tem condições de administrar a obra?.
?No município há muitas obras em andamento. Sei que o prefeito tem sofrido com algumas empresas que têm pegado obras no município e estão com elas entravadas. O povo reclama com razão?, concluiu o vereador Joaquim Teixeira (PMDB).[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20140924-131.jpg[/IMG]
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