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TAC determina prazo para a conclusão de Anfiteatro
(Ronivaldo Moreira) Na última terça-feira (2), representantes da Prefeitura do município de Ouro Preto do Oeste assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal para a conclusão das obras do Anfiteatro Municipal. O TAC foi assinado pelo atual prefeito Braz Resende e pelo prefeito eleito Alex Testoni. As obras do Anfiteatro Municipal de Ouro Preto foram custeadas com recursos públicos federais provenientes do Ministério da Cultura, e encontram-se paralisadas desde 2005, em razão de diversas irregularidades. Com o passar do tempo somados a atos de vandalismo o patrimônio está sendo progressivamente deteriorado. OS TERMOS - No TAC, o município se compromete em adotar medidas legais e administrativas para a conclusão do Anfiteatro e dar início ao procedimento licitatório no mês de janeiro. A publicação do edital pertinente ao procedimento licitatório deverá ocorrer até o dia 26 de janeiro de 2009, e a cópia da minuta do Edital e de seus anexos deverá ser encaminhada a Procuradoria da República no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da celebração do termo. As obras só poderão ser iniciadas após a conclusão da perícia determinada na Ação Civil Pública, e a empresa vencedora do certame terá o prazo máximo de 90 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, para concluir o Anfiteatro. Até a emissão da ordem de serviço o município terá a responsabilidade de assegurar proteção às obras já existentes no local. PENALIDADES - No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, nos prazos estipulados e na forma prevista para a conclusão das obras, caberá multa, ao agente político que lhe der causa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso. O valor da multa deverá ser recolhido em conta bancária do referido fundo, no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta poderá ocasionar, além da incidência e execução da multa: ações coletivas, execução específica e coletiva, instauração de inquérito, bem como outras providências administrativas ou judiciais cabíveis. ...