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DECRETO PRESIDENCIAL Depois de muita discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário da Câmara rejeitou o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial. O PDC tem agora que ser apreciado pelo Senado Federal. Foram quase três horas de obstrução dos petistas, que estavam acompanhados do PCdoB e do PSOL, na tentativa de impedir a derrubada do decreto. Esses partidos utilizaram dispositivos regimentais, como a apresentação de requerimentos para tentar impedir a votação do PDC da oposição. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto presidencial apenas fortalece um conjunto de conselhos. APOIO E DISCUSSÃO Os partidos de oposição tiveram o apoio de partidos aliados do governo como o PMDB, o PSD e outros da base governista para aprovar o PDC que anula o decreto presidencial. A oposição critica o decreto presidencial com o argumento de que ele invade as prerrogativas do Congresso Nacional e também pode contribuir para o aparelhamento do Estado, uma vez que toda a participação deverá ser coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Autor do PDC que anula o decreto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o decreto presidencial tem viés autoritário. ?É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade?. Os governistas argumentam que o dispositivo visa ampliar o diálogo do Poder Executivo com os movimentos sociais. CONSELHOS POPULARES Agora será a vez do Senado avaliar a Política Nacional de Participação Social. Na noite de terça-feira (28), a bancada do Partido dos Trabalhadores não conseguiu impedir a aprovação na Câmara dos Deputados de um projeto da oposição que cancela o decreto da presidente Dilma Rousseff que regula a participação da sociedade em órgãos públicos colegiados (Decreto 8.243/2014). A política para essa área prevê a criação de conselhos populares na formulação e fiscalização de políticas públicas. O projeto (PDC 1.491/2014) foi aprovado por integrantes de partidos da própria base de apoio do governo, como o PMDB e gerou amplo debate entre governo e oposição. LEI ANTIDROGAS A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013, que muda a Lei Antidrogas. Um dos pontos principais da proposta torna clara a diferença entre usuário de traficante. Pelo texto, usuário é quem porta drogas em quantidade suficiente para consumir por até cinco dias. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por definir o volume da droga. Em meio à polêmica discussão sobre o uso medicinal da maconha e aos apelos de dezenas de mães que têm conseguido progressos no tratamento dos filhos com o uso de medicamentos à base de canabidiol (substância encontrada na maconha), o relator inovou. Valadares permite a importação de derivados da maconha para uso medicinal. AUTORIZAÇÃO A autorização da importação será dada a pacientes ou a seus representantes legais em caso de tratamento de doenças graves. A liberação, no entanto, ficará sujeita prescrição médica e autorização da Anvisa. Apesar de já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta ainda tem um longo caminho pela frente. Somente no Senado, o texto vai passar por mais quatro comissões: Educação, Cultura e Esporte; Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais e Direitos Humanos. ...