EMENDA Hermínio promulga emenda que garantirá Defensoria Para Todos Data da notÃcia: 2014-10-31 17:00:26
Foto:
(Da Redação/Assessoria) Num prazo de oito anos o Estado de Rondônia deverá dispor de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, atendendo prioritariamente as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Isso é o que diz um dos trechos da Emenda Constitucional 090/2014, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho, que é também o autor da proposta, aguardando apenas a publicação oficial para que passe a vigorar.
A Emenda posiciona Rondônia na vanguarda como o primeiro Estado da Federação a adotar uma medida efetiva para fazer cumprir a Emenda Constitucional 04/2014, aprovada em junho pelo Senado, que se transformou na Emenda Constitucional 80, chamada de Emenda da Defensoria Pública Para Todos.
Hermínio Coelho promulgou a Emenda nesta quinta-feira (30), na presença do presidente e do vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Rondônia, André Vilas Boas Gonçalves e Daniel Mendes Carvalho, que parabenizar-lhe pela iniciativa histórica, que vai tirar a atual estrutura do órgão do atraso, cujo quadro funcional está totalmente defasado, sem condições de atender a enorme demanda de pessoas carentes que buscam a Defensoria Pública para resolver problemas judiciais, principalmente as relacionadas a pensão, problemas conjugais, dívidas, etc.
O quadro de advogados da Defensoria Pública Estadual atualmente é de 58 profissionais, dos quais 32 atuam só em Porto Velho, restando 26 para os 51 municípios restantes. A conta negativa mais marcante desta realidade são os 20 núcleos da DPE sem um defensor sequer para atender gratuitamente a população. Em Porto Velho mesmo, onde estão à maioria dos profissionais, alguns deles são obrigados a atuar em até quatro varas simultâneas.
DPE - Em diversos municípios de porte médio, à exemplo de Jaru, Ouro Preto, Pimenta Bueno e alguns outros, a DPE funciona com apenas um defensor público, o que gera uma situação quase tão esdrúxula quanto onde não existe nenhum advogado público. Na maioria dos casos, assim como a parte autora da ação, a outra parte também não tem recursos para pagar advogado, o que, antagonicamente, gera mais uma injustiça patrocinada pelo próprio Estado.
No último concurso público realizado para preenchimento de vagas na Defensoria em Rondônia, dos 67 advogados aprovados apenas 23 foram chamados pelo governo estadual. Face à extrema necessidade de reestruturar o órgão, o defensor geral, Antonio Fontoura pediu ao governador Confúcio Moura a contratação de mais aprovados me recebeu a a promessa da contratação de um grupo de pelo menos dez advogados. Mais adiante, porém, o governador recuou e desfez a promessa, sob o argumento de que não teria como aumentar gasto com pessoal.
