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Projeto aprovado na ALE garante benefícios a acompanhantes em hospitais
(Da Redação/ALE) Os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa, em primeira e segunda votação, o projeto de lei nº 1169/14, de autoria do deputado Cláudio Carvalho (PT), que torna obrigatório aos hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a disponibilização de meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes com mais de 60 anos de idade quando internados. O projeto teve parecer favorável em plenário do deputado Kaká Mendonça (PTB). De acordo com o projeto, não poderá haver redução de leitos a disposição dos usuários deste sistema. Os acompanhantes terão direito a acomodação adequada e fornecimento das principais refeições. Ficam excetuadas da obrigatoriedade, as internações em Unidade de Tratamento Intensivo ou nas situações clínicas em que tecnicamente esteja contraindicada a presença de acompanhante, o que deverá ser formalmente justificado pelo médico assistente. O projeto determina ainda, que no caso de descumprimento será aplicada multa de 1.000 UFIR?s/RO, e em caso de reincidência, a multa será dobrada. Segundo o parlamentar, o Estatuto de Idoso em seu artigo 16 estabelece que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito ao acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. ?Ocorre que nem sempre esta norma é respeitada?, justificou Cláudio Carvalho....