CAPITAL Câmara de Vereadores aprova projetos importantes em Porto Velho Data da notÃcia: 2014-12-17 12:06:55
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(Da Redação/Assessoria) Dois projetos de Lei Complementar de autoria do poder executivo municipal foram aprovados nesta segunda-feira (15), pela Câmara Municipal de Porto Velho. O primeiro, de nº 768/2014, que altera o artigo 285 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004). Aprovado por 13 votos contra sete ausências, o projeto nº 768/2014 trata da atualização anual da UPF (Unidade Padrão Fiscal), cujo valor varia conforme o índice do IPCA e vai passar para 6% em 2015. De acordo com o secretário municipal de fazenda, Marcelo Siqueira, o percentual não se trata de aumento, mas apenas um realinhado a ser utilizado no recolhimento de todos os débitos para com o a fazenda pública.
Como exemplo, citou que o percentual vai ser utilizado o recolhimento dos valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do próximo ano. O diferencial da gestão do prefeito Mauro Nazif, segundo o secretário, é que o índice não será cobrado sobre o valor total do IPTU, mas em cima de 90% do imposto, o que já significa desconto de 10%.
Siqueira também garante que haverá desconto de 20% no IPTU para quem pagar o valor total do imposto até 31 de janeiro de 2015, e para quem pretende quitar a dívida com o fisco municipal até o final de fevereiro, o desconto será de 10%. O contribuinte também pode parcelar o imposto, desde que a primeira parcela seja paga em janeiro.
Se todos os contribuintes pagassem em dia, a prefeitura receberia cerca de R$ 35 milhões em 2015 somente com o IPTU, mas esse valor cai pela metade devido o número de inadimplência ser muito grande. Marcelo Siqueira informa que os carnês serão distribuídos na primeira quinzena de janeiro, mas o material já está disponível na página semfazonline.com.br. Para acessar basta digitar o número do cadastro do IPTU que está no carnê deste ano.
CÓDIGO DE OBRAS - Por 15 votos e seis ausências, os vereadores aprovaram a Lei Complementar nº 769/2014, que institui o código de obras e edificações do município de Porto Velho. O projeto já havia sido amplamente discutido com os membros do Sindicato da Construção Civil de Rondônia (Sinduscon), o que facilitou e agilizou o trabalho na Casa de Leis.
O código foi criado em 1973 e desde então não havia sofrido qualquer alteração, conforme informações do secretário Marcelo Siqueira. ?Pela nova lei, a prefeitura vai se ater somente ao aspecto urbanístico (uso e ocupação do solo), uma vez que já existe lei que normatiza os aspectos técnicos, como tamanho de janelas e portas, dentre outros itens?, declarou o secretário.
Com a aprovação da nova lei, um projeto de construção que levaria mais de um ano para ser aprovado poderá receber o alvará autorizando a obra em até 30 dias, comemora o presidente do Sinduscon, Emerson Fidel Araújo, que junto com outros membros da diretoria acompanharam a votação e aplaudiram a atuação dos vereadores e da prefeitura.
O secretário municipal de administração, Mário Medeiros, destacou como positiva a atuação dos vereadores ao aprovarem os projetos. ?A Câmara é um poder independente, mas também tem sido parceira da prefeitura na aprovação dos projetos enviados pelo executivo, já que todos são de grande interesse para a população?, disse Medeiros, que também destacou a relação de harmonia que existe entre os poderes.
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