Correio Popular Notícia

PROJETO APROVADOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014
Projeto de Lei nº. 3073/2014, que ?Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhares, oriundos por aquisição de passagens aéreas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências?. O projeto de autoria do vereador Lincoln Astrê (PP). - Projeto de Lei nº. 3121/2014, que ?Dispõe sobre a denominação da Praça dos Migrantes e da Quadra Poliesportiva no Bairro Jardim dos Migrantes?. O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Nilton Cezar Rios (PSB). - Projeto de Lei nº. 3122/2014, que ?Institui a Semana Municipal de Valorização da Família, e dá outras providências?. O projeto é de autoria do vereador Lincoln Astrê (PP). - Projeto de Lei nº. 3123/2014, que ?Dispõe sobre a criação de Bolsões de Proteção para Motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. O Projeto é de autoria do vereador Paulo Moura (PSB). Art. 1º. Fica criado bolsão de proteção para motocicletas nas vias providas de semáforos do Município de Ji-Paraná. Parágrafo único. O bolsão de proteção, de que trata o ?caput? do artigo, significa espaços livres demarcados especialmente para que motocicletas se posicionem a frente dos demais veículos automotores porquanto aguardam o sinal verde, nos cruzamentos providos com semáforos nas vias públicas do Município. - Projeto de Lei nº. 3138/2014 (2335 de origem), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para promover repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 6 mil reais, em parcela única. Os recursos serão utilizados para cobrir despesas com o 19° Vinde e Alegrai-vos (Carnaval com Cristo), que será realizado pela Diocese, através da Renovação Carismática Católica de Ji-Paraná, de 1 a 4 de março. - Projeto de Lei nº. 3141/2014 (2338 de origem), que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMPO), no montante de R$ 8 mil, mensais. Os recursos financeiros serão utilizados para cobertura das despesas efetivadas pelo 2° Grupamento de Bombeiros Militar de Ji-Paraná, que são as seguintes: Aquisições de materiais de primeiros socorros, materiais de expediente e de limpeza, e manutenção das viaturas da corporação, instalação e equipamentos. - Projeto de Lei nº.3142/2014 (2339 de origem), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato da Empresa de Transporte Coletivo de Ji-Paraná (Set-Ji), para repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 1,30, destinado à cobertura do valor de cada passagem destinada a estudantes pela utilização do transporte coletivo urbano de Ji-Paraná. Fica limitado em 20 mil o número de passes estudantis mensais. - Projeto de Lei nº. 3143/2014 (2340 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, com interveniência da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências?. O objetivo do convênio é o estabelecimento de Cooperação Mútua, entre os partícipes, no âmbito do município de Ji-Paraná, para fiscalização, autuação e adoção de outras medidas cabíveis, relativas as infrações de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O município destinará R$ 84 mil até o dia 31 de dezembro deste ano. - Projeto de Lei nº 3146/2014, que ?Declara de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal?. De autoria do vereador Affonso Cândido (PSDC). O Centro é entidade sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios e tem em seus objetivos trabalhar pela evolução do ser humano no sentido do desenvolvimento de suas virtudes morais, intelectuais e espirituais, sem distinção de cor, ideologia, política, credo religioso ou nacionalidade. - Projeto de Lei nº. 3148/2014, de autoria do vereador Joaquim Teixeira (PMDB), que ?Autoriza os líderes de qualquer crença religiosa, a terem acesso livre aos hospitais?. Art. 1º Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede municipal e privada, aos ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a partir das 07h30 às 09h30, 14h00 às 16h00 e das 19h00 às 21h00, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família e não atrapalhe o momento em que ocorrer alguma situação contrária ao momento da visita.Art. 2º Os referidos lideres religiosos, ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, deveram portar a credencial de ministro de sua congregação, informando qual o cargo que ocupa, com foto 3x4 (três por quatro). -Projeto de Lei nº. 3149/2014 (2343 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 2150, de 04 de maio de 2011, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 3150/2014 (2344 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 3151/2014, (2345 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar incentivo pelo desenvolvimento de atividades na área de saúde, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3153/2014, ?Dispõe sobre a denominação do Pronto Socorro do Hospital Municipal de Ji-Paraná?. O projeto é de autoria do vereador Adilson do Sesp (PTB). - Projeto de Lei nº. 3154/2014 ? ?Introduz modificações na Lei Municipal 2605, de 28 de fevereiro de 2014?. O projeto é de autoria vereador Edivaldo Gomes (PSB). -Projeto de Lei nº. 3156/2014 (2346 de origem), que ?Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 3157/2014 (2347 de origem), ?Introduz modificações na Lei Municipal nº 1895, de 31 de julho de 2009, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 3158/2014 (2348 de origem), ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1300, de 23 de abril de 2004, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 3159/2014 (2349 de origem), ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 2435, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 3160/2014 (2350 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3161/2014 (2351 de origem), ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. -Projeto de Lei nº. 3162/2014 (2352 de origem), que ?Inclui organismos na plenária do CMDR ? Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências?. Art. 1° Passam a integrar a Plenária do CMDR, a SEMEIA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e CREDITAG - Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar. - Projeto de Lei nº. 3164/2014 (2354 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Academia Rondônia de Formação de Atletas, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3166/2014, que ?Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2558, de 03 de dezembro de 2013?. De autoria do presidente da Câmara, Nilton Cezar Rios (PSB). Art. 1°. Fica denominada de Rua das Palmeiras a Rua Colina Park 56, no Bairro Colina Park II, passando a vigorar como nova redação no inciso XXI do art. 2º da Lei Municipal 2558, de 3 de dezembro de 2013. - Projeto de Lei nº 3167/2014, que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº 2301, de 11 de maio de 2012?. De autoria do vereador Lorenil Gomes (PSC). Art. 1º. O Art. 1º da Lei 2301/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 1º. É vedado aos órgãos públicos municipais o repasse de recursos financeiros para entidades que procedem à cobrança de ingresso nos eventos que realizam, excetuadas as entidades filantrópicas, associações ou entidades que comprovem no decorrer de suas atividades, promoverem ações sociais ou de fomento à economia do município?. - Projeto de Lei nº 3170/2014 (2355 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 2 mil (dois mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei nº 3171/2014 (2356 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 200 mil (duzentos mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. - Projeto de Lei nº 3172/2014 (2357 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. - Projeto de Lei nº 3173/2014 (2358 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 355.606,76 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e setenta centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. - Projeto de Lei nº. 3174/2014 (2359), que ?Autoriza o poder executivo Municipal a celebrar convênio com a Diocese de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3175/2014 (2360), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1397, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3176/2014 (2361 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. R$ 301.078,34 (trezentos e um mil e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. - Projeto de Lei nº. 3177/2014 (2362), que ?Autoriza o poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do Convênio nº. 355/PGE/2012, conforme critérios estabelecidos pelo Programa Estadual ?Título Já?, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3178/2014, que ?Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Ariel Vieira Hilgert localizado na Rua dos Paacas Novos no Bairro Urupá em Ji-Paraná?. De autoria dos vereadores Affonso Cândido (PSDC) e Márcia Regina (PT). Ariel Vieira Hilgert nasceu na cidade de Ji-Paraná no dia 18 de agosto de 2010 e faleceu prematuramente em 26 de marco de 2014, sendo filho de Viviane Almeida Vieira Hilgert e Tiago Fernando Hilgert. Seus avós maternos soEdelcio Vieira e Maria de Fatima Almeida Vieira. E paternos: José Vidal Hilgert e Ledesonia Maria Hilgert. - Projeto de Lei n° 3179/2013 (2363 de origem), que Introduz Modificações na Lei Municipal n° 968, de 26 de abril de 2000. Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 5°, da Lei Municipal n°968/2000: Art. 5°: O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ji-Paraná, será de RS 1.014,00 (um mil e quatorze reais), mensais. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 2014. - Projeto de Lei nº 3180/2014 (2364 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro no montante de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Oficina Ortopédica Fixa. - Projeto de Lei nº. 3181/2014, que ?Institui o Dia Municipal de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa e a Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa no município de Ji-Paraná e dá outras providências?. O projeto, de autoria do vereador Lorenil Gomes (PSC), visa instituir no Município de Ji-Paraná, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente no dia 15 de junho e a Semana Municipal de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa, com a finalidade de ampliar o debate entre os órgãos públicos e a sociedade civil sobre a violência contra os idosos, cujos números vêm crescendo a cada ano, exigindo de todos um repensar sobre a forma de lidar com as pessoas em situação de vulnerabilidade. - Projeto de Lei nº 3182/2014 (2365 de origem), que ?Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, introduzindo modificações na Lei Municipal nº 713, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências?. Art. 1° Ficam criados os cargos de provimento efetivo descrito a seguir, alterando a Lei Municipal n. 713/1995: Nutricionista ? SEMUSA e Nutricionista ? SEMED. Art. 20 Os cargos de provimento efetivo serão remunerados de acordo com as tabelas que integram as Leis nos 1250/2003 e 111 7/2001, que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, respectivamente. - Projeto de Lei nº.3184/2014, de autoria do presidente da Câmara, Nilton Cezar Rios (PSB), que ?Regulamenta a denominação da rua Capixaba no Bairro Urupá. - Projeto de Lei nº 3185/2014 (2366 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para repasse de recursos financeiros ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ji-Paraná, no montante de R$ 7.714,00 (sete mil, setecentos e quatorze reais), mensais, perfazendo no montante de R$ 53.998,00 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais), que serão utilizados para cobertura das despesas assumidas pelo STR, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, na modalidade Compra da Agricultura Familiar. O convênio vigorará pelo período de 07 (sete) meses. - Projeto de Lei nº 3186/2014 (2367 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3188/2014 (2368 de origem), que ?Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº. 2477, de 19 de junho de 2013?. - Projeto de Lei nº 3189/2014 (2369 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no montante de RS 8.000,00 (oito mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde?. - Projeto de Lei nº 3190/2014 (2370 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de área de terras urbanas à Fundação Nacional do Índio ? FUNAI, e dá outras providências?. Para construção da nova sede administrativa da Funai, que atenderá todas as suas necessidades, acomodando em um só local toda sua estrutura, objetivando oferecer aos povos indígenas o melhor atendimento possível, cumprindo a finalidade para qual foi criada. - Projeto de Lei nº 3191/2014 (2371 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros, no montante de 60 mil reais, mensais, à Fundação de Educação, Cultura e Desenvolvimento Empresarial e Social ? Fundação Ji-Cred/CDL, e dá outras providências?. Os recursos serão utilizados pela Fundação Ji-Cred/CDL para a cobertura das despesas e custeio em geral, pessoal civil, tributos e encargos sociais, do Aeroporto José Coleto de Ji-Paraná. - Projeto de Lei nº 3192/2014 (2372 de origem), que ?Institui o Programa Municipal de Incentivo ao estágio para Secretaria Municipal de Educação (PMIE-SEMED), e dá outras providências?. O Programa consiste no oferecimento de estágio a serem realizados junto a Secretaria Municipal de Educação para estudantes de estabelecimentos de Ensino Superior, profissionalizante ou congêneres de Ensino Médio, desde que estejam funcionando devidamente autorizadas pelos órgãos competentes no âmbito municipal. - Projeto de Lei nº 3193/2014 (2373 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras urbanas à Associação de Condutores de Táxi de Ji-Paraná ? ACONTAXIJP, e dá outras providências?. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de área de terras urbanas a ACONTAXIJP, traduzida no lote de terra urbano n°. 01, Quadra 06, Setor 03.03 (Habitar Brasil) localizado a Rua da Conquista, neste município. - Projeto de Lei nº 3194/2014 (2374 de origem), que ?Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná?. - Projeto de Lei nº 3196/2014 (2376 de origem), que ?Institui a Patrulha Agrícola Rural no âmbito de Ji-Paraná e estabelece a atividade do ?Programa Porteira Adentro? nas pequenas propriedades da Agricultura Familiar, através da implantação de um conjunto de ações de infraestrutura rural visando à melhoria e a produtividade no campo. A execução, coordenação, supervisão e controle do programa serão de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (Semagri), em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). - Projeto de Lei nº 3197/2014 (2377 de origem), que ?Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal nº 2495, de 08 de julho de 2013, a meta física relativa à ação: ?Programa Municipal de Incentivo ao Estágio ? PMIE, a ser desenvolvida no âmbito dos Programas de Gestão em Educação Fundamental e Educação Infantil, e dá outras providências?. A ação será desenvolvida no âmbito do Programa de Gestão em educação Infantil (PGEDEI). A meta física consiste na contratação de estagiários para a área educacional do município. - Projeto de Lei nº 3198/2014 (2378 de origem), que ?Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal nº 2565, de 09 de dezembro de 2013, as metas física e financeira a ação: ?Programa Municipal de Incentivo ao Estágio ? PMIE, a ser desenvolvida no âmbito dos Programas de Gestão em Educação Fundamental e Educação Infantil, e dá outras providências?. A finalidade é propiciar a implementação do PMIE, nesta municipalidade, cujo objetivo é de grande relevância para os estudantes jiparanaenses. - Projeto de Lei nº 3199/2014 (2379 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3200/2014 (2380 de origem), que ?Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3202/2014 (2382 de origem), que ?Autoriza o poder executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. - Veto ao Projeto de Lei n° 3203/2014 (2383 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n°1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3204/2014 (2384 de origem), que ?Inclui nas Diretrizes orçamentárias do Município Lei Municipal n° 2495, de 8 de julho de 2013, a meta física relativa a ação: ?Patrulha Agrícola Rural- Porteira Adentro?, a ser desenvolvida no âmbito do Programa Apoio a Extensão Rural ?Proaer, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3205/2014 (2385 de origem), que ?Inclui no Plano Plurianual do Município, Lei Municipal n°2565, de 09 de dezembro de 2013, as metas física e financeira a ação: ?Patrulha Agrícola Rural- Porteira Adentro?, a ser desenvolvido no âmbito do programa Apoio a Extensão Rural ? Proaer, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº. 3206/2014 (2386 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de RS 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, visando propiciar suporte financeiro a ?Patrulha Agrícola Rural- Porteira Adentro?. - Projeto de Lei no 3214/2014 (2394 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). - Projeto de Lei nº 3215/2014 (2395 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de RS 86.040,00 (oitenta e seis mil e quarenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). - Projeto de Lei nº. 3216/2014 (2396 de origem), que Autoriza o Pode Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no corrente exercício financeiro, no montante de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). - Projeto de Lei nº 3217/2014 (2397 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1403, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3218/2014 (2398 de origem), que ?Introduz alterações na Lei 1403/2005 e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3219/2014 (2399 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento. - Projeto de Lei nº. 3220/2014 (2400 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 510.610,60 (quinhentos e dez mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) ? Aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal - Projeto de Lei nº. 3221/2014 (2401 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ R$ 217.947,34 (duzentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação- Aquisição de equipamentos para a rede Escolar Infantil. - Projeto de Lei nº. 3222/2014 (2402 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) ? Suporte na pavimentação em bloquetes de diversas ruas do município. - Projeto de Lei nº. 3223/2014 (2403 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. -Veto ao Projeto de Lei nº 3224/2014, que ?Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3226/2014 (2404 de origem), que ?Inclui nas Diretrizes orçamentárias do Município, Lei Municipal n° 2690, de 07 de julho de 2014, a meta física relativa a ação: ?Patrulha Agrícola Rural- Porteira Adentro?, a ser desenvolvida no âmbito do programa de Apoio a Extensão Rural- PROAER, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3227/2014 (2405 de origem), que Inclui nas Diretrizes Orçamentárias do Município, Lei Municipal n°2690, de 07 de julho de 2014, a meta física relativa a ação: ?Programa Municipal de Incentivo ao Estágio- PMIE?, a ser desenvolvido no âmbito dos programas de Gestão em educação Fundamental e educação Infantil, e dá outras providências. - Projeto de Lei n°3228/2014 (2406 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ASDEFAL ? Associação dos Deficientes Físicos da Amazônia Legal, para repasse de recursos financeiros, no valor mensal de R$ 6.000.00 (seis mil reais). - Projeto de Lei n°3229/2014 (2407 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Assistência e recuperação de vidas Morada de Deus ? CARVI, para repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. - Projeto de Lei n°3230/2014 (2408 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Terapêutica de Ji-Paraná- Missão Ebenezer, para repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. - Projeto de Lei n°3231/2014 (2409 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Entidade de Obras Sociais da Paróquia São João Bosco ? Projeto Gente feliz, para repasse de recursos financeiros no montante de R$ 3.00000 (três mil reais) mensais. - Projeto de Lei n°3232/2014 (2410 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados à Associação Centro social de Promoção Humana e Educação Popular - Casa de Nazaré, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. - Projeto de Lei n°3233/2014 (2411 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros destinados ao Instituto Marechal Rondon- Guarda Mirim, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. - Projeto de Lei n°3234/2014 (2412 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio Associação Jiparanaense de Apoio e Desenvolvimento da Arte da Capoeira Abada- A.J. Dacá, para repasse de recurso financeiros, no valor mensal de RS 3.00000 (três mil reais). - Projeto de Lei nº3237/2014 (2415 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná o Serviço de Proteção ao Crédito, para inscrição e negativação de nomes dos devedores de créditos tributários e não tributários ao Município. - Projeto de Lei nº. 3238/2014 (2416 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 2706, de 22 de agosto de 2014, e dá outras providências?. Art. 1° Passa a vigorar com nova redação, o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2706/2014: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Educacional Marechal Rondon ? Guarda Mirim para repasse de recursos financeiros no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. - Projeto de Lei nº. 3239/2014, que ?Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a cessão de uso de veículo oficial?. Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a cessão de uso de veículo que integra o patrimônio deste Poder à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação. - Projeto de Lei n° 3240/2014 (2417 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, de imóveis de sua propriedade a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia0 Caerd, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3241/2014 (2418 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n° 2687, de 04 de julho de 2014, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3242/2014 (2419 de origem), que Autoriza o Poder Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Fundação Cultural de Ji-Paraná, no montante de R$ 134.860,40 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos), em parcela única. Os recursos serão utilizados pela Fundação Cultural para cobrir despesas com aquisição de material de consumo para confecção de enfeites natalinos. - Projeto de Lei n° 3243/2014 (2420 de origem), que ?Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3244, que ?Introduz modificações na Lei Municipal n°2589, de 19 de dezembro de 2013?. O projeto é de autoria do vereador Jessé Bitencourt (PDT). Art. 1º. O art. 122 da Lei Municipal nº 1405, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com nova redação, permanecendo inalterados os §§ 1º, 2º e 3º: Art. 122. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, podendo automaticamente ser prorrogável uma única vez, por igual período. - Projeto de Lei n° 3245/2014 (2421 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a UNDIME/RO-União dos Dirigentes Municipais de educação do Estado de Rondônia para repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em parcela única. Os recursos serão utilizados para representar os interesses da educação Municipal, junto as autoridades constituídas; coletar, produzir e divulgar informações relativas ao ensino municipal e a legislação correspondente. - Projeto de Lei n° 3246/2014 (2422 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná para repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcela única. Os recursos serão utilizados para a produção e organização da Casa do Papai Noel em Ji-Paraná. - Projeto de Lei n° 3247/2014 (2423 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n° 2270, de 07 de março de 2012, e dá outras providências?. Art. 35-A Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comitê Regulador do Aterro Sanitário Regional de Ji-Paraná - CRIAR, órgão colegiado de natureza consultiva, cuja finalidade é promover a participação da sociedade e municípios envolvidos, na proposição de diretrizes que orientarão a formulação de políticas públicas e normas de regulação do uso do Aterro Sanitário regional de Ji-Paraná. - Projeto de Lei nº. 3249/2014, ?Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móveis a entidades que especifica?. - Projeto de Lei n° 3250/2014 (2425 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n° 1587, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências?. Art. 1° Passa a vigorar com nova redação Os incisos I, II, III e §1° do artigo 2°, da Lei Municipal n. 1587/2006:An. 2° 0 valor a ser pago a cada servidor, a título de gratificação àqueles que atuam no Ensino Fundamental de 6° ao 9° na, da área rural, será de: I. RS 945,00 (?novecentos e quarenta e cinco reais) mensais, para aqueles que cumprem jornada de 08 (oito) horas em sala de aula (?Professor 40 horas); II- RS 590,62 ?quinhentos e noventa reis e sessenta e dois centavos,) mensais, para aqueles que cumprem jornada de 05 (cinco) horas em sala de aula (Professor 25 horas), e III. RS 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos,) mensais, para aqueles que cumprem jornada de 04 (quatro) horas em sala de aula (Professor 20 horas).§1° Aos servidores lotados na Escola Polo Ulisses Matosinho Peres de Pontes também será deferida a gratificação estabelecida nos incisos I, II e III do artigo 2°. Art. 2° Continuam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 1587/2006. - Projeto de Lei n° 3251/2014 (2426 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal n° 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n°3253/2014 (2428 de origem), que ?Revoga a Lei Municipal n°2602, de 10 de janeiro de 2014? - Projeto de Lei n° 3256/2014 (2431 de origem), que ?Dispõe sobre a utilização do espaço conhecido como ?Casa do Papai Noel?, no município de Ji-Paraná?. Art. 1° Fica autorizada, exclusivamente a realização de eventos artístico e culturais, bem como o evento natalino no espaço conhecido como ?Casa do Papai do Noel? construído sob o imóvel urbano denominado lote 003, quadra 31, setor 002 no município de Ji-Paraná. §1° Os eventos descritos no caput deverão ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda. - Projeto de Lei n°3258/2014, de autoria do vereador Paulo Moura (PSB), que ?Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e lotes urbanos, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3259/2014, que ?Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal constantes do Anexo III da Lei 965/2000, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3262/2014 (2433 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, destinados a manutenção de suas atividades e para proceder pequenos reparos no prédio que abriga sua Escola Especial. Art. 2° 0 Município de Ji-Paraná destinará a APAE. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 03 (três) parcelas, para o custeio de suas atividades em gerais. - Projeto de Lei n° 3264/2014 (2434 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para decoração e iluminação das principais ruas da cidade, com motivos natalinos, no Programa Natal e Luz. - Projeto de Lei n° 3265/2014 (2435 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no corrente exercício financeiro, no montante de RS 539.000,00 (quinhentos e trinta e nove mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). - Projeto de Lei n° 3266/2014 (2436 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 264.300,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). - Projeto de Lei nº. 3267/2014 (2437 de origem), que Introduz modificações na Lei Municipal nº. 2435, de 24 de abril de 2013, visando assim estender o benefício do auxílio alimentação como medida de justiça, aos servidores desta municipalidade que estão à disposição da Fundação Cultural. Art. 1° artigo 4° da Lei Municipal n° 2435/2013 passa a vigorar acrescido do Paragrafo Único, com a seguinte redação: ?Ficam excetuados da regra estabelecida no caput, os servidores efetivos municipais que prestam serviços na Fundação Cultural de Ji-Paraná?. - Projeto de Lei nº. 3268/2014 (2438 de origem), que ?Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores efetivos da Fundação Cultural de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 3269/2014 (2439 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para suprir as necessidades relativas à Folha de Pagamento da Secretaria de Saúde e do Tesouro Municipal. - Projeto de Lei n° 3270/2014 (2440 de origem), que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 124.129,55 (cento e vinte e quatro mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, relativamente ao Fundo Lotérico (Lei Pelé). - Projeto de Lei nº. 3271/2014 (2441 de origem), que ?Autoriza a concessão do incentivo ?Calcário para o campo? no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3272/2014 (2442 de origem), que ?Concede isenção de impostos e taxas municipais a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná ? COOCAMARJI, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3274/2014 (2443 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº 1397, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências?. Art. 1° Fica atualizado para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o valor deferido a Função Gratificada de Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. - Projeto de Lei nº. 3275/2014 (2444 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integração Social Solidária Divina Providência ? AISSDP?. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder até 100 (cem) bolsas de estudo em beneficio de educandos matriculados na Creche mantida pela AISSDP, na cidade de Ji-Paraná. Art. 2° 0 valor de cada bolsa de estudo é de R$ 80,00 (oitenta reais) ao mês por educando, perfazendo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. A Associação de Integração Social Solidária Divina Providência, entidade mantenedora da Creche Grilo Falante, realiza trabalho de grande significado social, voltado as famílias residentes no Bairro Novo Ji-Paraná, e bairros adjacentes. - Projeto de Lei nº. 3276/2014 (2445 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da GAAJIPA ? Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu?. - Projeto de Lei nº. 3278/2014 (2447 de origem), que ?Introduz alteração na Lei 1453/2005, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3279/2014 (2448 de origem), que ?Introduz alterações na Lei Municipal nº 2639/2014, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3280/2014 (2449 de origem), que ?Introduz alterações na Lei Municipal nº 2640/2014, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3281/2014 (2450 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº 3282/2014 (2451 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para suprir as necessidades relativas a Folha de Pagamento da Secretaria de Saúde e do Tesouro Municipal. - Projeto de Lei nº. 3287/2014 (2456 de origem), que ?Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e lotes urbanos não edificados, e dá outras providências?. - Projeto de Resolução n°208/2014, que ?Introduz modificações na resolução n°163, de 04 de novembro de 2014?. - Projeto de Lei nº. 3289/2014 (2458 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3290/2014 (2459 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3291/2014 (2460 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à EMTU ? Empresa Municipal de Transportes urbanos, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3292/2014 (2461 de origem) , que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Resgate de Vidas Ernesta G. Bernardi, para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº.3293/2014, que ?Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°965 de 31 de março de 2000, e dá outras providências?. - Projeto de Lei nº. 3294/2014 (2462 de origem), que ?Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária para exercício de 2015, Lei Municipal n°2738, de 7 de novembro de 2014, relativa ao Fundo Municipal do Programa Municipal do Programa Porteira Adentro?. - Projeto de Lei nº. 3295/2014 (2463 de origem), que ?Dispõe sobre a prorrogação da vigência da lei Municipal n°2646, de 16 de maio de 2014?. - Projeto de Lei nº. 3296/2014 (2464 de origem), que ?Altera estrutura administrativa da fundação Cultural de Ji-Paraná, e dá outras providências?. - Resolução nº. 161, de 01 de abril de 2014, de autoria da Comissão Executiva, que ?Introduz modificações na Organização Administrativa da Câmara Municipal - Resolução nº. 130, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº. 153/2012, e dá outras providências? - Projeto de Resolução n° 201, que ?Introduz modificações na Resolução n° 147, de 8 de julho de 2010?. - Projeto de Resolução nº. 203/2014, que ?Introduz modificações na Organização Administrativa da Câmara Municipal - Resolução nº. 130, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº. 153/2012, e dá outras providências?. - Projeto de Lei n° 206/2014, que ?Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a baixa de material inservível e imprestável?. - Projeto de Resolução n°209/2014, que ?Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder a baixa de material inservível e imprestável?. -Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 034/2014, que ?Introduz modificações na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, quanto a alguns dispositivos dos artigos 55 e 56?....