CALÇADA Prefeitura de Médici ajusta Lei e garante direto de calçada a pedestres Data da notÃcia: 2015-01-31 10:48:13
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(Da Redação) Uma adequação legislativa provocada pela Prefeitura de Presidente Médici passou a assegurar o direito de livre e exclusiva circulação de pedestres nas calçadas da cidade. O ajuste feito no Código de Postura do Município, através da Câmara de Vereadores, contempla espaços para a utilização e expansão do comércio e também para quem caminha pelo local. A informação é da Secretaria Municipal de Fazenda - Semfaz.
Conforme expressa a nova norma municipal, comerciantes devem asseverar que, no mínimo, 01 (um) metro de calçada permaneça livre e destinado aos caminhantes. A mudança foi comunicada a todos os comerciantes, segundo a Semfaz. Na notificação, o Poder Executivo informa sobre a necessidade da correta utilização do espaço público destacando que não se furtará de tomar as medias legais necessárias para coibir o desrespeito aos direitos.
Quanto às ações de coerção com multas a condutores que utilizarem as calçadas para estacionar ou lojistas com o fim de exporem mercadorias ou mesas com cadeiras, a secretária da Semfaz, Rita Grangeiro, esclarece: ?Mesmo após termos notificado sobre os ajustes, muitos munícipes permaneceram descumprindo e obstruindo as calçadas. Por esse motivo, solicitamos do Comando da Polícia Militar de Médici, medidas para impedir estacionamentos nesses locais?.
Ainda de acordo com a prefeitura, todo o processo de readequação da utilização das calçadas do município está sendo acompanhado pelo Ministério Público, por meio da Promotoria local, órgão que constatou demasiado desrespeito dos usuários das vias urbanas e oficiou pedido de providências ao Poder Executivo. Neste sentido, a secretária Rita endossa que, ?os infratores estão sujeitos à penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não da administração municipal, como equivocadamente, muitos pensam?. Com informações de Willian Luiz ? Assessoria.
