Correio Popular Notícia

Projeto regulamenta compensação de reserva florestal
(Assessoria) Os deputados aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PPS), regulamenta o regime de compensação da reserva florestal em Rondônia dentro do que permite o Código Florestal. A proposta autoriza a compensação em qualquer propriedade rural do Estado por outras áreas com a mesma extensão pendentes de regulamentação fundiária e nas subzonas pertencentes à Zona 3 do Zoneamento socioeconômico-ecológico. O deputado considera que além de regulamentar um dispositivo previsto pelo Código Florestal, ?a lei é fundamental para os produtores rurais e pecuaristas que, direta ou indiretamente, compõem as principais atividades econômicas estaduais.? Ezequiel observa que a meta é pelo menos minimizar a disparidade que se instalou com a limitação da exploração de terras da Amazônia Legal. Começou também a se exigir, segundo Neiva, o ?cumprimento repentino? desta norma ?sem ter o poder público adotado medidas para regulamentar esse período de transição.? Ele destaca que os pioneiros de Rondônia eram obrigados a desmatar para ter direito à terra. ?Com as novas regras, os órgãos fiscalizadores mostram-se insensíveis à realidade local, querendo fazer cumprir a exigência legal, às vezes com arbitrariedade, sem qualquer consideração à história da colonização local ou com a importância econômico-produtiva do setor agrícola.? ?Aos produtores foi totalmente jogada a culpa pela atual situação ambiental. As imposições geraram um sentimento de injustiça e vêm trazendo prejuízos também à economia de Rondônia?, argumenta o parlamentar, lembrando que ?não se quer, no entanto, ignorar a importância da preservação ambiental, o conceito de desenvolvimento sustentável e tão pouco tirar benefícios em detrimento dos princípios constitucionais em defesa ao meio-ambiente.? ...