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Emenda parlamentar aos novos deputados
O governador Confúcio Moura disse, durante encontro com prefeitos em Ji-Paraná, que enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que garante emenda parlamentar aos 24 deputados estaduais no orçamento do estado deste ano. ?Procurem os parlamentares de suas regiões para garantir recursos?, recomendou o governador. Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafos à lei que estima a receita e fixa a despesa do estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na terça-feira (17). É a primeira vez que todos os parlamentares no exercício do mandato têm direito a apresentar emenda parlamentar. Com a aprovação da proposta, foi acrescido o parágrafo 3° com o seguinte texto: ?Se no exercício de 2015, os autores das emendas parlamentares não estiverem exercendo mandatos no Legislativo Estadual, os valores de suas emendas serão destinados aos novos deputados estaduais?. Parágrafo 4º: ?Dos valores de que trata o parágrafo 3º deste artigo, serão destinados R$ 500.000,00 de emendas individuais de cada parlamentar para o orçamento da Assembleia Legislativa, que serão alocados em programação informada pelo presidente do Poder Legislativo?. Pelo projeto, o presidente da Casa de Leis deve informar ao chefe do Poder Executivo a relação dos novos parlamentares. O prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires, elogiou a iniciativa do governo do estado de beneficiar os deputados com emendas parlamentares no primeiro ano de mandato. ?Imagina 24 deputados com emendas de R$ 3 milhões. Isso representa R$ 60 milhões. Vai ajudar e muito aos municípios em suas demandas?, afirmou o prefeito....