CAR Acir cobra prorrogação do prazo para cadastro ambiental rural Data da notÃcia: 2015-03-24 10:33:09
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(Da Redação) A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária promoveu na sexta-feira (20) uma audiência pública para discutir o panorama atual do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de regularização fundiária previsto no Código Florestal e seus reflexos da regularização fundiária. Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro.
Os produtores que não se cadastrarem até esta data, perderão o benefício de conversão de multas. Além disto, as atividades podem ser embargadas, o proprietário pode ser processado por crime ambiental, e deverá pagar uma multa de R$ 5 mil por hectare. Por fim os bancos não concederão crédito agrícola para proprietários que não fizerem o CAR.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) lembrou que, três anos após a sanção do novo Código Florestal (Lei 12.727/2012), e quase um ano após a regulamentação do CAR, apenas 10% das propriedades rurais do Brasil foram cadastradas. Gurgacz cobrou a prorrogação do prazo e solicitou a integração das políticas ambientais e de regularização fundiária. ?Não podemos punir o agricultor por conta da lentidão na aplicação desta política pública e precisamos integrar as ações, para que o agricultor ao fazer o cadastro ambiental também queime etapas no processo de regularização fundiária?, cobrou o senador.
Para Gurgacz, vice-presidente da CRA e mediador do debate, duas experiências realizadas em Rondônia, na Ponta do Abunã e no distrito de União Bandeirante, em Porto Velho, em setembro do ano passado, demonstram que a articulação das duas políticas públicas, especialmente na Amazônia, é o caminho para a regularização ambiental e fundiária. ?Os resultados foram animadores, pois além do cadastro ambiental, cerca de 700 títulos do Programa Terra Legal foram entregues na região. Por isso, defendo que esta experiência seja adotada com prática de rotina em toda Amazônia?, frisou Acir.
O diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, ressaltou que o CAR não existe apenas para fins estatísticos. Ele é um instrumento de auxílio aos produtores rurais para o planejamento ambiental e produtivo das terras. Sobre a prorrogação do prazo, ele destacou que essa decisão está sendo analisada pelo Ministério do Meio Ambiente, mas não será uma medida protelatória.
Ele também cita outros aspectos que tornam a adesão vantajosa. ?Algumas instituições financeiras já estão pedindo o CAR como instrumento de diminuição de risco. O mercado começa a se movimentar para usar o CAR como garantia de segurança jurídica. Vários estados estão utilizando como peça para tornar licenciamentos mais expeditos?, detalhou.
Obrigatoriedade
Deusdará, que representou o Ministério do Meio Ambiente na audiência, também ressaltou que a partir de 2017 a inscrição no cadastro será obrigatória para que os produtores tenham acesso ao crédito rural. Além disso, ele disse que o órgão fará um balanço da situação do cadastro em abril para estudar a prorrogação das inscrições por um ano ? possibilidade prevista na legislação.
Em todo o Brasil foram realizados apenas 690 mil cadastros, o que corresponde a certa de 10% das cerca de 5,6 milhões de propriedades que serão obrigadas a realizar o cadastro.
A região Norte lidera o número de cadastramentos, com 174.093 registros. Rondônia se destaca como o Estado que mais avançou na região Norte, com 62,31% das propriedades já cadastradas. Em todo o Estado, já foram realizados 45 mil cadastros, ação que, segundo o senador Acir Gurgacz, se deve à integração dos trabalhos junto ao governo federal, prefeituras e associações rurais. A meta é chegar a 120 mil propriedades cadastradas. Com informações da Assessoria.
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