Lei Projeto vai reduzir inadimplência do IPVA em Rondônia Data da notÃcia: 2015-04-11 09:44:01
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(Da Redação) O deputado Laerte Gomes (PEN) destacou em entrevista ao jornalista Maurício Calixto, na maior rede de rádio de Rondônia, que o projeto de lei para proibir a apreensão de veículos automotores com IPVA atrasado não é um incentivo à inadimplência. ?Cidadão que tem caráter paga seus impostos. O que queremos com o projeto é garantir que um rondoniense com capacidade financeira reduzida em determinada data, tenha garantida a posse do seu veículo?.
O parlamentar afirmou que a apreensão de veículos com o imposto atrasado é ilegal. ?Não é raro no Brasil um legislador ter que criar leis para que outras leis vigentes sejam cumpridas. Apreender mercadorias para coagir o cidadão a pagar um imposto é proibido pela Constituição Federal e já existe inclusive súmula no STF sobre a questão?.
Laerte Gomes explicou, ainda, que o IPVA é um imposto e, portanto, está sujeito aos trâmites do campo do Direito Tributário. ?Brasileiro que não paga imposto fica com o nome sujo. Vai parar na dívida ativa, tem protestos e fica impossibilitado de ter qualquer tipo de crédito. Quem preza pelo nome, paga suas dívidas?, disse.
Para exemplificar, o parlamentar citou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o ICMS. ?Ora, um proprietário de imóvel não pode ser retirado da sua residência porque está com o IPTU atrasado. As procuradorias dos municípios buscam meios legais como ação de execução, dando ao cidadão a oportunidade de ampla defesa e negociação do débito. O governo também não pode chegar numa mercearia e apreender produtos porque o comerciante está com o imposto atrasado. Existem leis a serem cumpridas nesse país e nós, na função de legisladores e fiscais, temos que zelar pelo cumprimento de cada uma delas?, exemplificou.
Inadimplência
De acordo com o deputado Laerte Gomes, o projeto de lei vai obrigar o Estado a desvincular o pagamento do IPVA das demais taxas, obrigando a diferenciação de datas de vencimento. ?O cidadão pode pagar o IPVA em uma data e as demais taxas em outra. Isso vai dar fôlego ao contribuinte para trabalhar com maior tranquilidade o seu orçamento doméstico. Tenho certeza absoluta que essa facilidade vai contribuir para uma queda significativa no número de inadimplentes?, finalizou Laerte. Com informações da Assessoria.
