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TRANSPOSIÇÃO
Senado deve votar MP com regras para reintegração de servidores de ex-territórios
(Da Redação) A MP 660/2014, que altera a situação dos servidores civis e militares e dos empregados públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, deverá ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (14). A medida permite aos servidores optar por fazer parte do quadro em extinção de pessoal da União. O quadro em extinção da União é formado por cargos que são automaticamente extintos à medida que ficam vagos. Os servidores de Rondônia já conquistaram esse direito. A medida é o primeiro item da ordem do dia do Senado e está trancando a pauta, ou seja, nenhuma matéria pode ser votada antes dela. A vigência da MP esgota-se em 3 de maio. A MP 660, já aprovada pelos deputados, estabelece ainda que os aposentados e pensionistas dos ex-territórios também podem ser incluídos nos quadros em extinção, se as aposentadorias ou pensões tiverem se originado no período de outubro de 1988 a outubro de 1993. Ao ser examinado na Câmara, o texto da medida provisória sofreu algumas mudanças. Os deputados tiraram da MP, por exemplo, a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção receberiam o mesmo salário dos policiais militares do Distrito Federal. Também ficou de fora da proposta a possibilidade de o reconhecimento do vínculo empregatício ocorrer no último emprego ocupado pelo profissional. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que as mudanças no texto contrariaram um acordo firmado entre o Congresso e o governo federal. Assim, avisou que as bancadas dos ex-territórios vão se reunir para tentar recuperar a redação que foi fruto do entendimento. ?Foram retirados textos e artigos fundamentais para fazer justiça aos servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Quero registrar o meu compromisso de destacar e de fazer com que esse texto seja corrigido e possa ser votado e reenviado à Câmara dos Deputados para aprovação, apesar do curto espaço de tempo?, avisou Jucá. Com informações da Agência Senado. ...