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MORADIA
Audiência pública debate desocupação de assentamento
(Da Redação) Em atendimento a requerimento dos deputados Dr. Neidson (PTdoB) e Jesuíno Boabaid (PTdoB), a Assembleia Legislativa realizou audiência pública, na tarde da última quinta-feira (16), com a finalidade de debater questões relacionadas ao Assentamento Dilma Rousseff, localizado no bairro Novo Horizonte, em Porto Velho, ocupado atualmente por cerca de 600 famílias. De acordo com exposição de motivos, é iminente o processo de desocupação do assentamento, em atendimento a uma Ação de Reintegração de Posse que tramita na esfera da Justiça Federal, alegando se tratar de uma área pertencente à União. De acordo com o deputado Dr. Neidson, no decorrer do processo o juiz responsável pelo caso expediu liminar determinando a desocupação da área pelos posseiros, objeto do litígio. Desta forma, o parlamentar enfatizou que a audiência tem por objetivo tutelar os direitos das famílias que ali passaram a residir. ?Estamos tentando solucionar esse caso de forma pacífica. Os direitos destas pessoas estão assegurados pela Constituição Federal, nos artigos que tratam dos direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia. A mesa dos trabalhos da audiência foi composta pelos deputados Dr. Neidson (que presidiu o evento), Jesuíno Boabaid, Cleiton Roque (PSB), pelo juiz federal Dimas da Costa Braga, pelo superintendente do Patrimônio da União, Antônio Roberto dos Santos, pelo representante dos condomínios, Graciliano Ortega Sanches, pelo líder da Comissão dos Moradores do Bairro Dilma Rousseff, Geraldo Souza, e pelo vice-governador Daniel Pereira (PSB). Moradores Representando os moradores do condomínio localizado próximo ao bairro Dilma Rousseff, o advogado Graciliano Ortega afirmou que após análise de documentos constantes nos autos do processo, a titularidade da área ocupada seria do Município de Porto Velho e não da União. Ele também afirmou ter estudado laudo técnico afirmando que o bairro compreende uma Área de Preservação Permanente (APP), o que tornaria inviável a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no local. Segundo o advogado, o condomínio residencial do qual é representante está localizado a menos de 500 metros da área ocupada, fato que também contraria laudo técnico apontado nos autos do processo, uma vez que uma ETE deve ser instalada a uma distância de 500 metros de perímetro urbano. Ortega pediu aos parlamentares que a Assembleia enviei ofício à Prefeitura de Porto Velho para a confirmação da titularidade da terra que hoje compreende o Bairro Dilma Rousseff, alegada no processo como terra pertencente à União. Descaso O líder da Comissão dos Moradores do Bairro Dilma Rousseff, Geraldo Souza, apontou como descaso do dinheiro público obras de ETE que abandonadas nos municípios de Guajará-Mirim e em Espigão do Oeste. Segundo ele, em Guajará, ruínas do que seria uma ETE já estão em meio ao mato há mais de oito anos. Já em Espigão, há quatro anos as obras para a estação foram embargadas pelo Ministério Público. ?São situações que constam nos autos do processo, mas que estão aí, acontecendo constantemente no Estado?, disse. Geraldo Souza informou, ainda, que contratou um técnico ambiental para analisar a área ocupada e que este constatou se tratar de uma área inviável para a instalação da ETE. De acordo com o parecer do técnico ambientalista Francisco Lino Gomes, a área estaria a menos de 500 metros de perímetro urbano, o que contraria leis ambientais que exigem uma distância superior a 500 metros para a instalação de estações de tratamento de água ou esgoto. Apoio O parlamentar defendeu apoio imediato às pessoas tipificadas como em caso de vulnerabilidade. ?O Estado terá que se responsabilizar por todos estes moradores. É o princípio da dignidade humana assegurado na Constituição Federal?, afirmou, ao destacar que, se o Governo conseguir os terrenos, os deputados poderão contribuir com as emendas parlamentares para a construção das moradias. Com informações da Assessoria. ...