AUDIÊNCIA PÚBLICA Sistema Prisional poderá ter intervenção federal Data da notÃcia: 2015-09-30 11:16:33
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(Da Redação) Para discutir e analisar a possibilidade de uma intervenção federal no Sistema Prisional do Estado de Rondônia, o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) convocou na última segunda-feira (28) no Plenário da Assembleia Legislativa, representantes de diversos órgãos da administração estadual para discutir em audiência pública o descumprimento do pacto assumido em 25 de agosto de 2011, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que deveriam ter sido implementadas no sistema prisional de Rondônia.
Para o deputado Jesuíno, o papel fiscalizador realizado pela Assembleia Legislativa é primordial e ?não vamos abrir mão disso?. Acrescentou que como membro e presidente da Comissão de Segurança Pública tem a legitimidade necessária para discutir e buscar soluções para esta problemática.
Salientou que toda a audiência pública realizada pela Assembleia busca encontrar soluções e criam-se prazos a problemas apontados durante os debates.
Tramita na casa, segundo ele, proposta de R$ 8 milhões de crédito suplementar para a Sejus, que somente será liberada, após respostas plausíveis. ?O secretário precisa dar respostas de onde, como e no que serão gastos estes recursos. Enquanto não recebermos resposta o processo ficará parado?, alertou o deputado.
A presidente da Associação dos Agentes Penitenciários do Estado, Daiane Gomes, apresentou um quadro geral do Sistema Penitenciário Estadual, questionando quem manda no segmento, o Estado ou os apenados? Falou do problema da superlotação, dos baixos salários, e que cumprem com sua missão mesmo assim. Relatou que direitos devem ser iguais aos deveres.
Sobre a intervenção federal questionou ao Estado, o porquê não está sendo cumpridas as determinações da Corte Interamericana e o motivo de não ter condições para apenados e servidores.
Prazo
O Promotor de Justiça, representando o Ministério Público do Estado, Leandro Gadalfo, apresentou uma série de fotos realizadas no sistema prisional, mostrando falhas e problemas de higiene, no que foi dado prazo para conclusão até a próxima segunda-feira (5), bem como os problemas elétricos e de viaturas que necessitam de solução. Além disso, relatou os problemas de superlotação e de kits de higiene aos apenados.
O delegado titular da Delegacia Especializada na repressão dos delitos cometidos no sistema penitenciário, representando a Polícia Civil, Claudionor Soares Muniz, reclamou da questão da demora das compras na Sejus. Destacou que o pacto de responsabilidades não vem sendo cumprido e pediu para que a Assembleia acompanhe e investigue o motivo pelo qual não se cumpre.
O advogado do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon), Gabriel Tomazzetti, explicou que o processo de intervenção federal diz respeito ao sistema carcerário e o pacto suspendeu o procedimento aberto pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos. O que se espera é que o processo seja reaberto e que o pacto retomado pelo governo federal para melhorias no sistema carcerário de Rondônia. Com informações da Assessoria.
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