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Governo encaminha PEC Ã ALE para resolver defasagem salarial de assistentes jurÃdicos
(Da RedaÃ§Ã£o) O governo de RondÃ´nia encaminhou para a Assembleia Legislativa Projeto de Emenda Ã ConstituiÃ§Ã£o e Projeto de Lei, que fixam subsÃdio para cerca de 40 assistentes jurÃdicos do estado. Estes profissionais, todos advogados, foram contratados na Ã©poca do TerritÃ³rio Federal para atuar como procuradores jurÃdicos, mas nÃ£o foram incluÃdos no quadro da Procuradoria Geral do Estado e passaram a constituir um quadro Ã parte. Por nÃ£o terem sido incluÃdos como procuradores do estado, em obediÃªncia ao que estabelecido na ConstituiÃ§Ã£o Estadual, os advogados, agora como assistentes jurÃdicos, foram distribuÃdos em diversos Ã³rgÃ£os pÃºblicos, com danos aos salÃ¡rios, que chegam a ser inferiores a R$ 3 mil. ?O governo de RondÃ´nia estÃ¡ fazendo justiÃ§a a estes profissionais que prestaram importante contribuiÃ§Ã£o Ã administraÃ§Ã£o pÃºblica?, explica HÃ©lder Risler de Oliveira, da Coordenadoria de TÃ©cnicas Legislativas do Estado. Coube a ele iniciar, em 2013, estudos para atender as demandas dos assistentes jurÃdicos. Na mensagem encaminhada Ã Assembleia Legislativa, onde tramitou e recebeu aprovaÃ§Ã£o, o governo de RondÃ´nia atribui subsÃdios que elevam os salÃ¡rios dos advogados a atÃ© R$ 9 mil. TambÃ©m estÃ£o conclusos os estudos no Ã¢mbito do Instituto de PrevidÃªncia dos Servidores do Estado (Iperon) para recompor valores relacionados Ã s futuras aposentadorias. Desde que foram distribuÃdos e sem terem o devido reconhecimento, os assistentes jurÃdicos lutam por melhorias salariais e encontraram apoio do governador ConfÃºcio Moura. Os estudos para concluir a valorizaÃ§Ã£o dos profissionais demandaram tempo atÃ© a mensagem chegar Ã Assembleia Legislativa. Alguns deles estÃ£o inativos, mas serÃ£o contemplados com os benefÃcios previstos na Emenda Constitucional e Lei. Com informaÃ§Ãµes de Nonato Cruz ? Assessoria....