Projeto de Lei Aprovado projeto de incentivo às microusinas de combustível Data da notÃcia: 2015-11-03 10:48:28
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(Da Redação/Assessoria) O Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador Acir Gurgacz, e que institui política para incentivar a produção de biocombustíveis por microusinas, especialmente as operadas por agricultores familiares, foi aprovado na última quinta-feira (29) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue para a Câmara dos Deputados.
São microusinas de biocombustíveis aquelas com capacidade de produção de até cinco mil litros biodiesel, etanol ou outro combustível produzido a partir da transformação de biomassa renovável.
Conforme o projeto do senador rondoniense, poderão ser criadas linhas de crédito com juros e prazos favorecidos para atividades agrícolas, industriais e de distribuição de biocombustíveis produzidos nas microusinas.
Agricultores familiares terão prioridade no acesso aos benefícios. Também serão favorecidas microusinas em localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e aquelas que utilizam como matéria-prima plantas nativas, cultivadas em associação com outras culturas agrícolas e florestais.Também poderão ser direcionados recursos a fundo perdido para pesquisas sobre biocombustíveis e para assistência técnica aos produtores.
O texto prevê ainda isenção de PIS/Pasep, Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e materiais necessários à instalação e ao funcionamento das microusinas.
Os biocombustíveis produzidos nessas unidades poderão ser comercializados diretamente com cooperativas rurais e distribuidoras de combustíveis, devendo atender especificações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. ?Estaremos dinamizando a economia local e evitando ineficiências que decorrem da obrigação de que toda a distribuição se dê por intermédio de distribuidores autorizados?, ressaltou Acir Gurgacz.
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