EMPREGO Justiça indefere pedido de vereador e concurso de Médici segue Data da notÃcia: 2015-12-18 19:52:08
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(Da Redação) O concurso público da Prefeitura de Presidente Médici segue com os chamamentos dos aprovados, conforme as necessidades dos setores de serviços. Embora questionado por sustações de decretos legislativos, o certame é válido, legítimo e eficiente diante da carência de profissionais em diversas áreas do serviço público municipal.
O prosseguindo do concurso chegou a sofrer interrupções sob alegações de ter havido irregularidades, como se constata no indeferimento de um Mandado de Segurança (MS) impetrado pelo vereador Sargento Rubi (PMDB), expedido na última quinta-feira (17), pela Juíza de Direito da Comarca local, Márcia Adriana Araújo Freitas Santana.
Como presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ? CPI, da Câmara Municipal de Médici, Rubi ingressou com Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender o decreto de homologação do concurso, editado e publicado pela prefeita de Presidente Médici, Lurdinha do Sindicato (PT).
Na decisão, a magistrada observou que o MS proposto pelo vereador, que pedia em nome da CPI, na qual é presidente, não aponta ofensa a algum direito líquido e certo violado. A juíza também esclareceu que o parlamentar não poderia ser parte legitimada para processar e que, os resultados da CPI devem ser apresentados em vias adequadas, que não o Judiciário.
Sem mesmo analisar o mérito, a magistrada de Médici indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o processo. E declarou: ?A finalidade precípua da Comissão Parlamentar de Inquérito é a coleta de provas acerca de ilicitudes sobre fato determinado, ou seja, tendo cunho investigativo, e para fazer valer suas decisões deve procurar a via adequada, uma vez que as conclusões emanadas da casa dos edis, não tem roupagem de direito líquido e certo, só porque emanado do Legislativo?.
Ao ser informada pela assessoria jurídica da decisão judicial, a prefeita Lurdinha disse que gere o município com muita confiança na Justiça e que a luz do Judiciário ilumina esse período em que determinadas condutas políticas causas confusão em muitos munícipes e comprometem a prestação dos serviços públicos.
Segundo ela, a administração já deu posse a três dos 21 aprovados convocados e deve fazer novo chamamento de profissionais para a área da Educação no dia 5 de janeiro de 2016.
Com informações da Assessoria.
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