Correio Popular Notícia

DÃVIDAS
Governo regulamenta refinanciamento de dÃvidas de estados e municÃpios
O governo federal regulamentou as condiÃ§Ãµes nos contratos de refinanciamento de dÃvidas dos estados e municÃpios com a UniÃ£o. O decreto foi publicado em ediÃ§Ã£o extraordinÃ¡ria do DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o de ontem (29) e regulamenta a Lei Complementar 148/2014, que alterou os critÃ©rios de indexaÃ§Ã£o aplicÃ¡veis aos contratos. A regulamentaÃ§Ã£o da lei foi uma das reivindicaÃ§Ãµes apresentadas por um grupo de governadores ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, na Ãºltima segunda-feira (28). Segundo o MinistÃ©rio da Fazenda, a aplicaÃ§Ã£o da lei impactarÃ¡ mais de 200 contratos de refinanciamento de dÃvidas celebrados entre estados e municÃpios com a UniÃ£o. DeverÃ¡ permitir aos devedores a reduÃ§Ã£o em seus pagamentos futuros para a UniÃ£o. O ministÃ©rio ressalta que a lei nÃ£o provoca impactos para a dÃvida pÃºblica e nÃ£o afeta o resultado primÃ¡rio da UniÃ£o e de estados e municÃpios. Em junho deste ano, o Congresso Nacional aprovou a prorrogaÃ§Ã£o para 31 de janeiro de 2016 da aplicaÃ§Ã£o do novo indexador para as dÃvidas de estados e municÃpios, mas o texto precisava de regulamentaÃ§Ã£o. O texto determina que a partir dessa data, o governo deverÃ¡ corrigir os dÃ©bitos pela taxa Selic ou pelo IPCA ? o que for menor ? mais 4% ao ano. A lei concede desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dÃvidas dos estados e dos municÃpios. (ABr)...