SERINGUEIRAS
Liminar impede fechamento da Delegacia de PolÃcia
(Da Redação) O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, obteve medida liminar, perante a Vara CÃvel daquela comarca, impondo ao estado de Rondônia que não encerre as atividades investigativas no âmbito da Delegacia de PolÃcia Civil, no municÃpio de Seringueiras, ficando terminantemente vedado o fechamento da DPC.
Na ação, o Ministério Público sustenta que o encerramento das atividades investigatórias da Delegacia de PolÃcia de Seringueiras é uma opção inconstitucional da administração, pois imporia à sociedade um verdadeiro retrocesso social, violando vetores interpretativos da Constituição Federal, sendo o direito à segurança pública um direito social fundamental, o qual não comportaria retrocesso.
A liminar ainda impede novas remoções de policiais civis da Comarca de São Miguel do Guaporé, excepcionados os casos de clara substituição dos agentes. Determina ainda ao estado de Rondônia a lotação efetiva de um delegado de polÃcia, para a 1ª Delegacia de PolÃcia Civil de São Miguel do Guaporé.
A ação foi proposta em razão da atual situação de descaso do Poder Público com a segurança pública da comarca, a qual é sede de uma Delegacia Regional de PolÃcia Civil, sem contar com delegado regional titular, mesma situação da 1ª Delegacia de São Miguel do Guaporé, a qual não possui delegado titular em exercÃcio, o que compromete o andamento dos procedimentos investigatórios.
Com informações da Assessoria.
Na ação civil pública, o Ministério Público requer, ainda, ao Poder Judiciário que o Estado de Rondônia seja obrigado a lotar novos policiais civis e delegados, visando assegurar o direito social à segurança pública aos munÃcipes de São Miguel do Guaporé e Seringueiras....