Correio Popular Notícia

SERINGUEIRAS
Liminar impede fechamento da Delegacia de Polícia
(Da Redação) O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, obteve medida liminar, perante a Vara Cível daquela comarca, impondo ao estado de Rondônia que não encerre as atividades investigativas no âmbito da Delegacia de Polícia Civil, no município de Seringueiras, ficando terminantemente vedado o fechamento da DPC. Na ação, o Ministério Público sustenta que o encerramento das atividades investigatórias da Delegacia de Polícia de Seringueiras é uma opção inconstitucional da administração, pois imporia à sociedade um verdadeiro retrocesso social, violando vetores interpretativos da Constituição Federal, sendo o direito à segurança pública um direito social fundamental, o qual não comportaria retrocesso. A liminar ainda impede novas remoções de policiais civis da Comarca de São Miguel do Guaporé, excepcionados os casos de clara substituição dos agentes. Determina ainda ao estado de Rondônia a lotação efetiva de um delegado de polícia, para a 1ª Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Guaporé. A ação foi proposta em razão da atual situação de descaso do Poder Público com a segurança pública da comarca, a qual é sede de uma Delegacia Regional de Polícia Civil, sem contar com delegado regional titular, mesma situação da 1ª Delegacia de São Miguel do Guaporé, a qual não possui delegado titular em exercício, o que compromete o andamento dos procedimentos investigatórios. Com informações da Assessoria. Na ação civil pública, o Ministério Público requer, ainda, ao Poder Judiciário que o Estado de Rondônia seja obrigado a lotar novos policiais civis e delegados, visando assegurar o direito social à segurança pública aos munícipes de São Miguel do Guaporé e Seringueiras....