Correio Popular Notícia

Notas dos Municípios
OURO PRETO I O município de Ouro Preto do Oeste vem descumprindo a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto do Deficiente) por não oferecer na rede municipal de educação profissionais de apoio escolar para atender aos 107 alunos portadores de necessidades especiais em atividades escolares. A falta de profissionais que exercem atividades de alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência, vem causando revolta e indignação aos pais que há tempos reivindicam o direito dos filhos. Eles querem que os filhos possam ter condições dignas para estudar com colegas que não são deficientes, sendo incluídos nas classes regulares. OURO PRETO II Nas escolas municipais de Ouro Preto do Oeste, 70% dos 107 alunos portadores de necessidades especiais não recebem o atendimento dos profissionais de apoio escolar, a exemplo da Escola Municipal Fernando Azevedo, onde apenas seis dos 25 alunos especiais recebem esse tipo de acompanhamento. "Onde está o direito do meu filho estudar? Cadê a inclusão do aluno com deficiência que tanto dizem? Infelizmente, aqui em Ouro Preto do Oeste isso não vem acontecendo!", desabafou um dos pais que optou por manter o anonimato. Secretário de Educação O secretário municipal de Educação, Paulo Bicalho, informou que o município irá contratar 32 estagiários. Segundo ele, o processo está em fase final, com previsão de 40 a 50 dias para contratação. Bicalho frisou que esse tipo de profissional não está previsto para ser contratado no concurso público do município que será realizado nos próximos meses. O secretário ressaltou que o contrato com estagiários vem sendo feito no município de Ji-Paraná e tem obtido ótimos resultados. O que diz a Lei A Lei n°13.146, de 6 de junho de 2015, que está em vigor desde de 2 de janeiro de 2016, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em que consta em seu Artigo 28°, XVII que incumbe ao Poder Público a oferta de profissionais de apoio escolar. ARIQUEMES O Ministério de Pesca e Aquicultura, por meio da Superintendência Federal da Pesca e Agricultura de Rondônia, com o apoio da Prefeitura de Ariquemes, realizou na manhã da última quarta-feira (23) o I Seminário de Licenciamento para Piscicultura, no auditório do Ifro urbano. O seminário é pioneiro, por se tratar do município e região do Vale do Jamari, ter registros de grande atividade pesqueira e agrícola, dado o desempenho da atividade dos últimos anos. Ele visa o esclarecimento de procedimentos estabelecidos pelos órgãos federais e estaduais para obtenção de registros e licenças de aquicultura. E também está voltado para piscicultores, técnicos e demais profissionais comprometidos com o desenvolvimento sustentável da atividade de piscicultura na região do Vale do Jamari....