TRANSPARÊNCIA MPF vai verificar se governo e prefeituras adequaram portais Data da notÃcia: 2016-04-08 09:45:33
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(Da Redação) A partir da próxima segunda-feira (11), os portais da transparência do governo estadual e de prefeituras de Rondônia passarão por nova avaliação do Ministério Público Federal (MPF).
Em dezembro do ano passado, os gestores receberam recomendações para adequarem os portais à Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência Fiscal e de Acesso à Informação (Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011). Eles tiveram 120 dias para fazer as adequações e agora quem não fez pode responder a ação civil pública.
Na primeira avaliação nacional feita pelo MPF, Rondônia estava na 22ª posição no Ranking Nacional de Transparência (RNT). Entre as capitais, Porto Velho ocupava a 20ª colocação. Em regra, as prefeituras rondonienses que foram avaliadas estavam com nota abaixo da média nacional.
O projeto executado pelo MPF analisa a transparência na aplicação dos recursos públicos em todo o país. A ideia do RNT é incentivar a publicidade na administração pública e o controle social das receitas e despesas, prevenindo-se a prática de corrupção.
Governo e prefeituras foram recomendados a fazer correções de links de consulta (que estejam sem registro ou com arquivos corrompidos); atualização de dados, disponibilização de relatório estatístico dos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos; possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; indicação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) por meio de site e também local físico com endereço, telefone e horários de funcionamento; serviço de acompanhamento da solicitação; não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido; etc.
Critérios
A avaliação se baseou em questionário desenvolvido pela Ação nº 4/2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e os itens considerados ?boas práticas de transparência?.
Às 16 questões foram atribuídos pesos diferenciados, seguindo o nível de importância fixado em votação por diversas instituições públicas de controle externo. Municípios que publicam os salários de seus servidores e servidoras na internet e a íntegra dos contratos celebrados tiveram uma pontuação mais elevada do que aqueles que optam por disponibilizar apenas sua estrutura organizacional.
Na relação dos itens avaliados, existem receita e despesa nos últimos seis meses; ferramenta de pesquisa de conteúdo; endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento; íntegra dos editais de licitação e dos contratos firmados; relatório de gestão do ano anterior; e possibilidade de pedidos de informação por meio eletrônico, assim como de acompanhamento da solicitação.
Com informações do MPF/RO (www.mpf.mp.br/ro).
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