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CARTA DE RORAIMA Os governadores da Amazônia Legal querem que a região seja remunerada pela prestação de serviços ambientais. Os representantes dos 9 estados que abrigam parte da maior floresta do mundo também pedem que a região receba financiamentos pelo seqüestro de carbono florestal, conforme estabelecido no Protocolo de Quioto. As demandas dos governadores estão descritas em 21 pontos da Carta de Roraima, documento aprovado ao final do 4º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado em Boa Vista. JUSTIFICATIVA Começou a contar ontem, o prazo para justificar a ausência nas últimas três eleições e vai até 16 de abril deste ano. De acordo com o TSE, 582.528 mil cidadãos podem ter o título eleitoral cancelado, caso não procurem o cartório eleitoral de sua cidade para regularizar a situação. O site www.tse.gov.br disponibiliza um link para consulta sobre situação eleitoral. O TSE adverte que os eleitores que não regularizarem a pendência estão sujeitos à multa. PUNIÇÕES O eleitor que tiver o título eleitoral cancelado não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse. Não pode receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, nem participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios, ou das respectivas autarquias; nem tampouco pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. Não pode ainda obter passaporte ou carteira de identidade, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Fica proibido ainda de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. TERRA LEGAL O ministro interino do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Daniel Maia, que tinha reunião agendada ontem, em Porto Velho, com o governador Ivo Cassol, levou um susto ontem. É que, o avião em que estava a equipe do Ministério do Desenvolvimento Agrário não conseguiu pousar em Porto Velho, devido ao mau tempo, e foi desviado para Manaus. TCE Está confirmado para a próxima sexta-feira (20), o encerramento das inscrições para prefeitos, vereadores e técnicos das prefeituras participarem do VI Encontro de Atualização Municipal, que acontece de 2 a 17 de março. As inscrições, inteiramente gratuitas, devem ser feitas no site www.tce.ro.gov.br. A previsão é que, no total, participem 800 pessoas, entre prefeitos, vereadores e técnicos das várias áreas das administrações municipais. ...