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Entidades sociais realizarão apresentação
(Da Redação) As entidades sociais de Ji-Paraná que formam o Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) apresentarão hoje (13), durante coletiva à imprensa, um retrospecto dos avanços e os principais desafios a serem alcançados, após 26 anos de vigência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A violência contra à criança e ao adolescente sempre esteve presente na sociedade e em diferentes classes sociais. No Brasil, um avanço importante para reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei 8.069, e que em julho de 2016 completa 26 anos. O estatuto aborda em seus artigos diversos temas como o acesso à saúde e à educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcóolicas, autorização para viajar, entre outras questões. Hoje o ECA é considerado um dos melhores do mundo, uma referência internacional em legislação para a faixa etária e inspirou legislações semelhantes em vários países. Apesar disso, ainda hoje suas leis são desconhecidas pela maioria da população brasileira e ainda existem muitos casos em que sua aplicação prática é descumprida. A apresentação acontecerá nesta quarta-feira, às 9 horas, no Instituto Marechal Rondon (sede da Guarda Mirim), na avenida Mato Grosso, nº 141, bairro Centro. Com informações da Assessoria....