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GTA
Guia de Transporte Animal passa a ser cobrado por cabeça
(Da Redação) A Assembleia Legislativa sancionou o Projeto de Lei 302/16, que alterou dispositivos da Agência de Defesa Sanitária Animal (Idaron), no que concerne à cobrança da Guia de Transporte Animal (GTA). O projeto, de autoria do governo de Rondônia, altera a redação dos incisos I, II e IV, do §1º, e do § 2º, da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no estado e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001. Até este momento, a cobrança era feita por cada emissão de GTA, ou seja, pagamento único, não importando a quantidade de animais transportados. Desse modo, beneficiava os grandes produtores, em detrimentos àqueles que movimentavam pequenas quantidades. Com a aprovação da lei, a cobrança passa a ser proporcional ao número de cabeças transportadas, o que beneficiará o pequeno produtor rural. Outras matérias Também foi votada e aprovada a Lei Complementar (LC) 104/2016, que dispõe sobre a competência administrativa para apuração de infrações disciplinares cometidas por peritos criminais cedidos à Polícia Técnico-científica do Estado de Rondônia (Politec). Com a lei, as infrações disciplinares serão apuradas pela Corregedoria da Politec, como forma de garantir dignidade profissional e imparcialidade na realização de laudos periciais. O PLC nº 090/16, também aprovado em sessão na Assembleia, adicionou novas atribuições ao cargo de auxiliar de serviços gerais, constantes na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia (DER). Crédito A Assembleia também autorizou o governo estadual a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira (Proleite), no montante de R$ 8,3 milhões (PL 403/16) e o montante de R$ 80 mil (PL 435/16) em favor do Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (Funcafé). Com informações do Decom - Geovani Berno....