SOCIAL Semas e CMDCA fazem balanço de ações do ECA Data da notÃcia: 2016-07-14 09:57:04
Foto:
(Da Redação) A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ji-Paraná promoveram na manhã de ontem (13) coletiva de imprensa na sede do Instituto Educacional Marechal Rondon ? Guarda Mirim, no 1º Distrito.
O objetivo foi o de apresentar uma retrospectiva sobre as conquistas da atual gestão municipal frente às diretrizes expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está comemorando 26 anos de vigência.
Diante da imprensa local, autoridades da mesa de honra e convidados, a secretária municipal de Assistência Social, Sônia Reigota, disse que este é um momento não apenas para falar de fatos concretos, mas, sobretudo, de realizar uma oportuna reflexão.
?Nestes 26 anos do ECA, se o Brasil tivesse investido mais em políticas públicas para a proteção da criança e do adolescente, certamente hoje precisaríamos de menos centro de ressocialização e presídios?, assegurou. Ela ressaltou que Ji-Paraná, ao contrário, avançou bastante nos últimos quatro anos com a implementação de muitas ações, entre elas o estabelecimento do Fumcriança, em março de 2013.
?Graças ao comprometimento do prefeito Jesualdo [Pires] o Fumcriança é hoje uma realidade muito positiva para o nosso município. Esse é um recurso que cai na conta do fundo e vai diretamente para as entidades associadas, ficando aqui na cidade mesmo?, frisou. Sônia também citou a criação da Casa dos Conselhos, dois Conselhos Tutelares atuantes e a destacou, ainda, a atuação vigorosa dos Centros de Referência de Assistência Social (Creas) em Ji-Paraná.
O presidente do CMDCA, Luiz Henrique Vieira, afirmou que inspiradas pela ECA, muitas leis tornaram-se realidade para a proteção da criança e do adolescente, bem como ganhou consciência o combate ao trabalho infantil e à exploração e ao abuso sexual de jovens. Ele destacou também a atuação da imprensa como grande aliada na divulgação dos conceitos do ECA, embora alguns veículos ainda exponham de forma inadequada fotos e informações a respeito de crianças e adolescentes, num flagrante desrespeito ao estatuto.
Luiz Vieira, que no evento representou a juíza Ana Valéria Zipparro, titular do Juizado da Infância e da Juventude de Ji-Paraná, frisou que com o ECA a sociedade ganhou parâmetros claros para coibir os abusos em relação às crianças e as adolescentes. Segundo ele, isso facilitou a atuação da Justiça que, acionada pela comunidade ou pela imprensa, tem condições mais efetivas de perseguir e punir os infratores.
?O juiz só pode atuar a partir desta mobilização e de denúncias que são feitas ao Judiciário e isso tem sido mais efetivo a partir deste estatuto?, declarou o presidente do CMDCA.
Representando o Poder Legislativo, também compareceu ao evento a vereadora Márcia Regina (PSB).
REFERÊNCIA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069 e neste mês de julho de 2016 está completando 26 anos. Ele aborda em seus artigos diversos temas como o acesso à saúde e à educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcoólicas, autorização para viajar, entre outras questões.
Neste tempo de vigência, o ECA tornou-se uma referência internacional em legislação para essa faixa etária e inspirou legislações semelhantes em vários países. Apesar disso, ainda hoje suas leis são desconhecidas pela maioria da população brasileira e continuam muitos frequentes os casos em que sua aplicação prática é descumprida.
Fonte:
