Lei Alteração do Código Florestal estabelece novos percentuais de reserva legal Data da notÃcia: 2016-07-15 19:29:59
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(Da Redação) O Projeto de Lei Complementar (LC) 101/16 recebeu parecer favorável do deputado Adelino Follador (DEM) e foi aprovado em duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa, acrescentando o artigo 31-A à LC 233, de 6 de junho de 2000, que dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Rondônia (ZSEE).
Segundo a justificativa do governo estadual, o acréscimo de texto ao original é devido ao artigo 67 do Código Florestal não estabelecer os percentuais mínimos de Reserva Legal (RL) que devem ser observados em imóveis rurais com até quatro módulos fiscais.
O projeto fixa, clara e objetivamente, os imóveis que até julho de 2008 possuíam percentual de vegetação inferior ao previsto no artigo 12 do Código, ou seja, 80%. Com a alteração, fica eliminada a insegurança jurídica que atingia as propriedades rurais.
Licenças
A sessão ordinária também aprovou dois projetos de lei complementar que regularizam situações dos servidores públicos estaduais. O primeiro, o PLC 073/16, redefiniu os requisitos para a concessão e prorrogação da licença para frequentar cursos de graduação, pós-graduação e aperfeiçoamento profissional.
Também garante a prestação de atividades laborais pelo servidor licenciado no estado no prazo igual ao do seu afastamento, além de esclarecer casos de ressarcimento ao erário.
O segundo, o PLC 069/16, acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, inserindo a licença para tratamento de saúde, haja visto se tratar de um direito do servidor público, o que vem sendo concedido sem a devida previsão legal.
Associativismo
Foi aprovada a alteração da Lei Complementar nº 714, de 17 de maio de 2013, que institui a Política Estadual de Apoio ao Associativismo (Polecoop), pelo do PLC 098/16. A proposta foi realizada com indicação do deputado Lazinho da Fetagro (PT) ao Executivo.
Por ela, serão indicados outros representantes de organizações similares à Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Rondônia (OCB/RO), considerando a existência de centrais de cooperativas como a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Rondônia (Unicafes/RO) e a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários (Unisol).
