*Jairo Ardull Pixote, a lei do mais fraco, mas nem tanto Data da notÃcia: 2016-07-15 19:32:50
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As cinco tentativas de rebelião em pouco mais de um mês de inauguração do Centro de Atendimento Socioeducativo em Ji-Paraná demonstram que em se tratando de política de ressocialização de menores ainda estamos dando um passo à frente e dois para trás. Não se trata mais de oferecer aos menores infratores (ou que expressão se encaixe melhor para o jovem menor de idade que matou, roubou, estuprou...) condições dignas para que possa cumprir a internação que a justiça faculta a ele e novamente ser inserido na sociedade.
Nos anos 90, com certeza, alguns desses menores sequer eram nascidos e algumas dezenas deles viviam amontoados em cubículos de delegacias por não haver lugar apropriado para que pudessem ser punidos por determinado ato infracional. As chances de recuperação eram mínimas e as poucas iniciativas na época partiam quase sempre de entidades voltadas à recuperação de vidas que na maioria das vezes eram questionadas pela própria justiça. Como o contestado Centro de Reintegração e Capacitação de Menores, o Cercame.
O Cercame, aliás, funcionava no mesmo lugar onde foi erguido o confortável prédio do Centro de Atendimento Socioeducativo, o Case, cujo investimento público foi de R$ 8 milhões. Com o mesmo valor seria possível construir até dez centros de educação infantil. Se os menores que hoje depredam as instalações do Case tivessem conhecido ou sido internados no Cercame, pensariam duas vezes antes de iniciar uma rebelião. Ou quem sabe, voltando um pouco mais no tempo, tivessem experimentado as acomodações do presídio regional nos anos 80, que também funcionou no local, não fossem tão audaciosos em destruir um patrimônio público.
Os tempos são outros e os menores infratores de ontem não são os mesmos de hoje, embora de lá pra cá alguns crimes tenham se tornando mais repulsivos. A política que garante deveres e direitos aos menores avançou e ganhou norte com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dias atrás completou 26 anos de existência. Mas alguma coisa anda errada. Existe um ponto fora da curva. No caso ji-paranaense, está claro que apenas atividades educativas, alimentação balanceada e instalações dignas (inclusive com piscina) não garantem a ressociliazação dos menores, tampouco a segurança de quem trabalha na instituição para garantir o mínimo de ordem possível.
Com toda e qualquer opinião, esse artigo não tem a pretensão (e nem poderia) de influenciar pessoas para colocá-las contra os jovens que passam pelo breve processo para se tornarem pessoas aptas ao convívio em sociedade, sem oferecer riscos, aqui ou em qualquer lugar do mundo. Mas há que se considerar que as redes sociais estão repletas de imagens e depoimentos de socioeducadores que atestam a fragilidade na segurança do Case, muito embora fugas ainda não tenham sido registradas. E se acaso ocorrem, que lição poderemos tirar de menores que preferem a insegurança e violência das ruas a permanecerem internados em condições jamais oferecidas antes?
Mesmo que os recentes tumultos não reflitam o esforço daqueles que acreditam, defendem e tenham contribuído para a causa do menor, muito se errou e acertou para se chegar até aqui, e os acertos superaram os erros. E de rebelião em rebelião, há de se convir que cinco em menos de dois meses é demais para quem deveria ter na disciplina o principal instrumento de reeducação. Certamente, medidas corretivas serão adotadas para que novas tentativas de fuga não voltem a ocorrer.
No entanto, é lamentável perceber que tudo que se acreditava em um passado não muito distante era que medidas de internação apenas teriam resultados se meninos e meninos fossem retirados de espaços inapropriados, insalubres, onde ficam sujeitos a tratamento desumano semelhante ao dispensado aos adultos que cometem crimes, e fossem transferidos para instalações que pudessem oferecer o mínimo possível de integridade, até que saíssem pela porta da frente e não por um buraco feito no muro.
O autor é jornalista e escritor. Contato: jairoardull@gmail.com
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