REMANEJAMENTO Audiência esclarece projeto de lei em tramitação na ALE Data da notÃcia: 2016-08-15 18:50:06
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(Da Redação) O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) realizou audiência de instrução legislativa na manhã desta segunda-feira (15), com o objetivo de discutir e analisar o Projeto de Lei (PL) nº 373/2016, que alteração o percentual de remanejamento de dotação orçamentária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
O parlamentar disse não concordar com a questão do remanejamento de 20% do orçamento e que o estado costumeiramente realiza. Afirmou que a redação do artigo 44 está avesso à Lei Federal.
O técnico do Tribunal de Contas, Marcos César, garantiu que a lei permite a abertura de créditos suplementares e que é preciso planejamento para reduzir remanejamentos que já se tornaram comum.
Ele frisou que há necessidade de contratação de técnicos especializados dentro do governo para organizar o orçamento dentro de cada dotação. César concluiu afirmando que deveria constar abrir crédito especial suplementar, que seria o correto, não a forma como está no PL.
O auditor de controle externo do Tribunal de Contas, Hermes Murilo Melo, reforçou que é preciso que haja sempre um maior planejamento de ações.
Também participaram da reunião Rafael Figueiredo, responsável pelo Planejamento e Orçamento da Defensoria Pública e Rafael da Costa, coordenador de Programação Orçamentária do Tribunal de Justiça.
Após ouvir as partes, o deputado Jesuíno propôs alteração na redação do artigo 44 da Lei 3.594/15, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016.
Com a emenda, o texto deixará de ser ?conforme artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964?, passando a ser ?abrir crédito adicional suplementar?. Enquanto isso, ?o projeto ficará sobrestado até que haja a manifestação do TC sobre as alterações necessárias no texto da Lei?, assinalou Boabaid. Com informações da Assessoria.
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