LICENÇA AMBIENTAL Deputado assegura aprovação de projeto que altera lei Data da notÃcia: 2016-09-23 09:49:28
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(Da Redação) O deputado Marcelino Tenório (PRP), na sessão da Assembleia Legislativa da última terça-feira (20), conseguiu aprovação do Projeto de Lei nº473/16, de sua autoria, que acrescenta dispositivo ao Sistema de Licenciamento Ambiental de Rondônia, favorecendo a população que busca autorização legal para atividades que envolvem questões de preservação.
A proposta pleiteada pelo parlamentar e aprovada pelos demais deputados determina que as licenças ambientais, descritas no artigo 6°, quando requeridas e devidamente autorizadas na forma da lei pelo órgão ambiental, passarão a ter suas validades com início na data do deferimento, e não mais na data de publicação.
A matéria, segundo Marcelino Tenório, tem o objetivo atender o anseio dos cidadãos que, de alguma forma, buscam junto ao órgão ambiental as licenças enunciadas na Lei nº 3.686/2015.
?Entre o deferimento e a publicação das licenças, acaba-se perdendo um tempo precioso para o desenvolvimento do projeto em pauta, tornando-o, muitas vezes, inviável?, concluiu o deputado. Com informações da Assessoria.
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