MINHA CASA Caixa não pode usar FGTS para financiar programa Data da notÃcia: 2016-09-26 14:59:54
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A Caixa Econômica está proibida de usar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiar a compra de imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida. A medida foi publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério das Cidades no Diário Oficial da União.
A pasta cumpre uma exigência do TCU (Tribunal de Contas da União), que determinou o registro no orçamento de qualquer adiantamento concedido pelo FGTS, para deixar claro de que se trata de uma operação de crédito.
O TCU viu indícios das chamadas pedaladas fiscais entre 2010 e 2014. Com isso, a Caixa só poderá usar os recursos do FGTS para financiar a compra de imóveis pelo Minha Casa Minha Vida quando todos os adiantamentos constarem do orçamento do Ministério das Cidades.
Em dezembro de 2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito.
No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta.
Na instrução normativa, o ministério informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de utilização de recursos do FGTS.
Segundo a nota do ministério, não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida. ?Todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas?, disse o ministério. O ministério reforçou que trabalha de forma preventiva para que o acórdão do TCU, que caracterizou o atraso no repasse de recursos ao FGTS como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário.
Texto: BandNews/ABr
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