Correio Popular Notícia

PROJETO DE LEI
Portadores de necessidades especiais terão reserva de vagas
(Da Redação) O deputado Alex Redano (PRB) apresentou e teve aprovado Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 344/16, que institui a reserva de 10% de vagas para portadores de necessidades especiais em estágio e Programa Menor Aprendiz e prevê a realização de processo seletivo para contratação de estagiários. Pela lei, ficam os órgãos públicos estaduais obrigados a realizar processo seletivo para contratação de estagiários e menores aprendizes, com reserva de 10% para portadores de necessidades especiais, em todos os processos seletivos de estagiários e seletivos na contratação de menor aprendiz. Os órgãos de contratação devem assegurar ampla divulgação dos processos seletivos. Processos seletivos em andamento, que não tenham consignado a reserva de vagas conforme a lei ficam sujeito à aplicação do novo regramento. Redano justifica que o estado tem avançado com políticas públicas de inclusão social, ?e nós, na qualidade de legislador, devemos buscar meios para garantir uma vida justa e digna a nossa população?. A proposta apresentada justificou Redano, se deve pelo fato de que Rondônia não possuir até o momento lei que regulamente a reserva aos portadores de necessidade especial, bem como não tem os órgãos públicos obrigatoriedade de realizar seleção para fazer contratação . O deputado concluiu que com a lei vai ser assegurado o respeito e definir reserva mínima para a classe e dar oportunidades iguais para todos, garantindo publicidade na realização das contratações, acabando com os vícios possíveis. Com informações da Assessoria....