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PEC
Emendas individuais podem se tornar obrigatórias em Rondônia
(Da Redação) O deputado Ezequiel Júnior (PSDC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera dispositivo do Artigo 136-A da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução orçamentária das emendas individuais. Com a emenda, a redação do Art. 136-A em seu parágrafo 8º diz que ?quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista no § 1º deste artigo, for destinada a municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do Art. 138?. Segundo o deputado estadual, a PEC está amparada por simetria à Emenda Constitucional nº 86, aprovada pelo Congresso Nacional. ?É inegável que a aprovação desta PEC é uma legítima exigência da Assembleia Legislativa e da própria sociedade brasileira, por representar um avanço no sentido de fortalecer a participação do Parlamento na alocação dos recursos públicos? informou. O parlamentar salientou também que o momento econômico pelo qual passa o país, em especial os municípios que, em sua grande maioria, recebem recursos apenas do fundo de participação, devem ser acompanhados de perto, devendo os poderes constituídos colaborarem com o desenvolvimento local. Com isso, afirmou Ezequiel Júnior, os recursos de emenda representam grande implemento de crescimento e investimento, ?permitindo que esses entes federados possam retomar seu crescimento e permitindo que a sociedade local sofra com menor intensidade o impacto da crise?, avaliou....