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DIREITOS DO CONSUMIDOR
Procon orienta pais a denunciar abusos em reajuste de mensalidade escolar
(Da Redação) Com a proximidade do ano letivo de 2017 nas escolas particulares, pais de alunos já começam a se preocupar com as famosas matriculas e rematrículas nas escolas, e é nesta hora que devem estar atentos contra possíveis aumentos exorbitantes da mensalidade. A orientação é de Rui Costa, coordenador estadual do Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon) em Rondônia, órgão ligado à Secretaria da Secretaria Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). Segundo a Lei Federal nº 9.870/99, que regulamenta o reajuste da mensalidade escolar, não há um índice a ser seguido pelas escolas, que devem levar em conta a proposta educacional para o ano seguinte, o aumento de salário de professores e pessoal administrativo, investimentos e outras despesas. Quando questionado se as escolas agem certas ou não em ter essa autonomia para o reajuste, o coordenador do Procon destacou que ?é o que a lei determina?, mas que, em caso de aumento exorbitante, os pais devem estar atentos e de preferência buscar uma negociação, não havendo o melhor caminho, é denunciar o abuso. ?É o que a lei determina para as escolas particulares, levando-se em conta a planilha elaborada por elas quanto à implementação didático-pedagógica da própria escola. Cada estabelecimento tem que ter planilha visível para pais e responsáveis. E cada pai tem que verificar se as implementações foram realizadas para dizer se aceitam ou não esses reajustes?, explicou Costa, lembrando que antes as escolas aumentavam as anuidades e pronto, mas hoje foi dada uma ?freada? nessa questão em face da lei federal. Para efetivar uma reclamação, é interessante que o pai ou responsável procure pessoalmente as Gerências do Programa Proteção e Orientação ao Consumidor na avenida Sete de Setembro, 830, centro, (Tudo Aqui), em Porto Velho, das 7h30 às 18h; e nas cidades de Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena, Rolim de Moura e Guajará-Mirim. Outra orientação de Rui Costa é para que o responsável faça ampla pesquisa de preço das escolas particulares aliando preço à qualidade de serviço. ?Não adianta matricular o aluno na escola sem fazer supervisão para a parte da higiene e didática?, observou. Diferente da anuidade, as principais reclamações que chegam ao conhecimento do Procon são as escolas cujos pais não podem pagar a mensalidade do filho, gerando constrangimento ao mesmo, e quanto à lista de material escolar....