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Lançamento da Campanha Dê Oportunidade: Ninguém nasce infrator acontece hoje
(Da Redação) Sexta-feira (2), às 9 horas, acontecerá na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná o lançamento da Campanha Dê Oportunidade: Ninguém nasce infrator, promovida pela Pastoral do Menor da Diocese de Ji-Paraná, Instituto Padre Ezequiel Ramin (IPER). E também Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Programa Liberdade Assistida da Secretaria Municipal da Assistência Social, Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), Federação de Trabalhadores Rurais de Rondônia (FETAGRO) e vereadora Márcia Regina. O objetivo da campanha é mobilizar e conscientizar a sociedade sobre o significado humano, social e político das medidas socioeducativas (MSE) como meio de responsabilização dos adolescentes, como espaço de garantia dos direitos dos menores infratores e caminho para o enfrentamento à redução da maioridade penal. Na versão 2016, a campanha traz o slogan Ninguém nasce infrator, para reforçar que as garantia de políticas públicas e das medidas socioeducativas bem aplicadas, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são o diferencial na vida de meninos e meninas para que não sucumbam às mazelas do abandono, da exploração e da violência. ?Precisamos fomentar a inclusão social de adolescentes e jovens em conflito com a lei, criando e executando medidas preventivas e protetivas, não apenas punitivas, como é o caso extremo do encarceramento?, ressalta Rose Mary Cândido Plans, coordenadora do Setor Cidadania e Políticas Públicas do IPER. O ECA prevê medidas de responsabilização do adolescente por atos infracionais cometidos, mas também garante medidas educativas eficazes que geram oportunidades de mudança e reinserção social. A internação é apenas uma das MSE, entre elas estão: a advertência e reparo de danos, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e por último, a internação. ?Defendemos que os adolescentes precisam ser responsabilizados pelos seus atos e que cumpram as medidas, mas que o poder público possa efetivar e aplicar as medidas socioeducativas conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente?, afirma Margarete Porto, psicóloga que acompanha o Programa Liberdade Assistida no Município de Ji-Paraná. Com informações da Assessoria- Renata Garcia....