LEI COMPLEMENTAR Assembleia autoriza criação da Política de Educação Profissional Data da notÃcia: 2016-12-02 20:00:48
Foto: Assessoria/Divulgação
O projeto também cria o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional
(Da Redação) A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 126/16, que dispõe sobre a Política de Educação Profissional do Subsistema Público de Educação Profissional do Estado de Rondônia.
O projeto objetiva a formação do indivíduo para o mercado de trabalho mediante processo de ensino e aprendizagem que oportunize a apreensão dos conhecimentos e habilidades necessárias ao exercício das profissões técnicas, bem como o desenvolvimento das respectivas aptidões.
Segundo a justificativa encaminhada pelo governo de Rondônia, a política de educação profissional será formulada em consonância com as políticas de desenvolvimento de cada região e priorizará a promoção da sustentabilidade econômica, social e ambiental, podendo ser executada em articulação com as demais modalidades de ensino e com ações e programas da União, do estado e dos municípios, prezando pela gratuidade do ensino.
Os cursos especiais serão abertos a qualquer interessado e a matrícula será condicionada à capacidade de aproveitamento do estudante e não necessariamente ao seu nível de instrução formal. Também faz parte do projeto a oferta de cursos de qualificação, atualização, aperfeiçoamento, especialização e capacitação profissional de trabalhadores, jovens e adultos.
Os cursos buscam atender às demandas e peculiaridades regionais visando a habilitação profissional necessária à consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais e ao atendimento das demandas de desenvolvimento do estado, bem como o estímulo ao empreendedorismo.
O PLC busca criar o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP), vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Competirá também ao Instituto a elaboração do Plano Estadual de Educação Profissional.
Emater
Os deputados estaduais aprovaram a redação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/16, que altera a redação dos §§3º, 5º e 6º, do artigo 161, da Constituição de Rondônia, modificando a natureza jurídica da Empresa Pública Emater para autarquia.
Fundec
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 518/16, aprovado pela Assembleia a pedido do Executivo, altera o artigo 1º, o caput e o inciso IV, do artigo 2º, o caput do artigo 4º, e o caput e o §4º, do artigo 5º, da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Já o PLO 125/16 revoga os incisos IV, VIII e X, do artigo 3º, da LC nº 685, de 14 de novembro de 2012, que cria o Sistema Estadual de defesa do Consumidor (Sisdec), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Comissão Estadual Permanente de Normatização (CEPN).
Autorizado
Foi autorizado ao Executivo Estadual abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.193.850,45, em favor do Tribunal de Contas (PLO nº 520/16).
E através do PLO nº 517/16, autorizou o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, independente da fonte de recursos, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Também foi aprovado o PLC nº 124/16, que autorizou o Executivo a instituir na Sesau a gratificação de localidade.
Fonte: Assessoria/Divulgação
