Correio Popular Notícia

Promotoria de Ji-ParanÃ¡ ingressa com AÃ§Ã£o CÃvel
que garante direitos a portadores de deficiÃªncia A Promotora de JustiÃ§a AndrÃ©ia Teixeira Vicentini Rocha ajuizou AÃ§Ã£o CÃvel PÃºblica para cumprimento de obrigaÃ§Ã£o de fazer, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de Ji-ParanÃ¡ adote medidas para melhorar a acessibilidade de portadores de deficiÃªncia. Na aÃ§Ã£o, a Promotora requer Ã JustiÃ§a que seja determinado que o municÃpio de Ji-ParanÃ¡, no prazo de 180 dias, proceda as adaptaÃ§Ãµes de acesso de pessoas portadores de deficiÃªncia fÃsica nos locais onde nÃ£o existam, fazendo o rebaixamento de guias e sarjetas, identificando local para estacionamento de veÃculos para os portadores de necessidades especiais nas vias pÃºblicas, bem como construÃ§Ã£o de rampas para a acesso Ã s calÃ§adas, de acordo coma as da AssociaÃ§Ã£o Brasileira de Normas TÃ©cnicas (ABNT) quanto Ã acessibilidade. A Promotora solicita ainda que a prefeitura faÃ§a Ã s devidas reformas nos locais onde jÃ¡ foram realizadas obras sem observÃ¢ncia das normas tÃ©cnicas de acessibilidade, tambÃ©m no prazo de 180 dias. E pleiteou a fixaÃ§Ã£o do prazo de 90 dias para que a municipalidade elabore os projetos arquitetÃ´nicos e cronogramas fÃsicos de obras necessÃ¡rias para as adaptaÃ§Ãµes de acesso de pessoas portadoras de deficiÃªncia, aos locais como terminais de transporte, parques, teatros, escolas, hospitais, enfim todos os espaÃ§os de uso pÃºblico. ...