ALVORADA DO OESTE Prefeito Walter sanciona lei que regulamenta contratações temporárias Data da notÃcia: 2017-02-14 10:31:28
Foto: Assessoria/Divulgação
O prefeito durante reunião com procuradores e vereadores
(Da Redação) O prefeito de Alvorada do Oeste, Walter da Silva (PMDB), na companhia do Procurador Geral do Município, Josias José dos Santos e do vereador Marcos Paulo, sancionou a Lei 874 de 10 de fevereiro de 2017, que trata da contratação de pessoal por prazo determinado, para atender às necessidades urgentes de interesse público.
A lei aprovada, na última sexta-feira (10), pela Câmara Municipal, foi sancionada e encaminhada para publicação.
As contratações por prazo determinado serão exclusivamente para atendimento de situações de excepcionais de caráter temporário e emergencial, atendendo demandas existentes nas áreas de Saúde, Educação e Assistência social, limitada ao prazo máximo de 12 meses.
As contratações serão realizadas por meio de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, na imprensa oficial, em jornal de ampla circulação diária, átrios da Prefeitura e Câmara Municipal e Portal de Transparência do município.
As contratações serão de caráter administrativo, por tempo determinado, não gerando vínculo empregatício. O contratado será considerado servidor público por 12 meses, com possibilidade de prorrogação do contrato, desde que não ultrapasse o limite total de 24 meses.
Fonte: Assessoria
