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Palestrante destaca que Interlegis é ferramenta de apoio para o vereador
(Da Redação) O coordenador de Planejamento e Relações Institucionais do Senado, Luiz Fernando Machado, destacou durante o 1º Encontro dos Legisladores Municipais a função fiscalizadora e legislativa do vereador e os recursos disponíveis. O evento está sendo realizado no auditório da Ulbra, em Porto Velho. ?O papel mais relevante do vereador é legislar em assuntos de interesse do município, sem invadir a competência estadual e federal. Mas não se pode desconsiderar que o vereador deve fiscalizar as ações do executivo, não só para atestar a legalidade, mas na eficiência dos atos?, argumentou Luiz Fernando. Ele lembrou que o Ministério Público tem firmado termos de ajustamento de gestão para exigir eficácia das ações legislativas e executivas nos municípios. Luiz Fernando enumerou áreas em que o vereador deve ter grande ênfase na atuação, como as questões ambientais, ?ainda mais em se tratando da região amazônica? e nos espaços públicos da cidade, ?em especial na mobilidade urbana e no código de postura?. Mas, para o palestrante, esses aspectos não tornam menos importante à atuação legislativa para fortalecer a saúde e educação, além do esporte e do incentivo às ações sociais. O palestrante revelou que o Interlegis, programa de intercâmbio de informação do Senado Federal em apoio aos legislativos dos estados e municípios, disponibiliza um excelente banco de dados como iniciativas que deram certo e que podem ser aplicadas nas cidades. ?A tecnologia e a maior disponibilidade de informação é um grande aliado do vereador nos dias de hoje?, afirmou....