PROJETO ALE altera lei que institui instituto de educação profissional Data da notÃcia: 2017-02-24 17:55:50
Foto: Assessoria/Divulgação
O projeto prorroga a vigência do Instituto Abaitará, cria o Idep e respectivo período de transição
(Da Redação) O governo de Rondônia encaminhou e os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária da última de quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 146/2017 que acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 908 de dezembro de 2016.
O PLC visa disciplinar a transição das ações realizadas pelo Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará para o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), entidade criada com a finalidade de oferecer aos rondonienses, sobretudo aos jovens entre 15 e 29 anos, acesso ao ensino profissionalizante, preparando-os para o mercado de trabalho.
O propósito é o de prorrogar o período de vigência da Lei Complementar n° 732, de 3 de dezembro de 2013, que criou o Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará até a data de 31 de março de 2017, considerando os processos de transferência a serem realizados.
A propositura legislativa encaminhada estabelece que o provimento dos cargos de direção superior e funções gratificadas do Idep ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como prévia aferição pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), em relação aos limites com despesas de pessoal.
Também dispõe acerca da extinção dos cargos e funções do Instituto Abaitará, constantes dos Anexos II e Ill, da Lei Complementar n° 827, de 2015, conforme o ordenamento jurídico descrito na Constituição Federal.
Com isso, será aplicada a transição referida entre os institutos educacionais com as correspondentes adequações no Plano Plurianual do período 2016/2019, e no Orçamento do Exercício de 2017, autorizando ao Poder Executivo, inclusive, a abertura de unidade orçamentária.
Fonte: Assessoria
