POLÍTICA Projetos já aprovados pelos deputados estaduais nesta semana Data da notÃcia: 2017-03-31 17:28:05
Foto: Assessoria/Divulgação
NOTAS LEGISLATIVAS
Crédito I
O Poder Executivo foi autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro para Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), até o montante de R$ 11.174.408,71, através do Projeto de Lei Ordinário (PLO) nº 604/17.
Crédito II
Pelos mesmos motivos o PLO nº 602/17 autorizou ao Ministério Público e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público até o montante de R$ 6.252.735,95.
Crédito III
O Tribunal de Justiça o PLO nº 588/17 foi autorizado a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 34.628.063,91.
Crédito IV
Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Fundo de Desenvolvimento Institucional do TCE (FDI) o Executivo foi autorizado a abrir crédito R$ 54.225.829,32.
Crédito V
O PLO nº 571/17 autorizou o Executivo a abrir crédito suplementar e especial por anulação no montante de R$ 13.098.753,56 em favor das unidades orçamentárias Supel, DER, Sesdec, Fumrespom, IDEP/RO, Emater e Seas.
Transferência
O PLO nº 595/17 autorizou o Poder Executivo a transferir para o município de Nova Brasilândia do Oeste, mediante doação, edificação pertinente ao Estado. E o PLO nº 596/17 autorizou a transferência de edificações do Estado ao município de Jaru.
Suicídio
Devido ao crescente número de casos de suicídio, especialmente entre os jovens, o deputado Airton Gurgacz (PDT) elaborou e teve aprovado o PLO nº 579/17 que institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio e o PLO nº 580//17 que autoriza a criação da Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio, em Rondônia.
Idoso
O Poder Executivo encaminhou mensagem e os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 147/17 que institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi).
Judiciário
A Assembleia aprovou, com emenda, o PLC nº 153/17 de autoria do Poder Judiciário que altera dispositivos da Lei Complementar nº568, de 29 de março de 2010. A proposta cria 16 cargos comissionados e um cargo efetivo para atender às propostas de reestruturação organizacional das unidades da área administrativa do TJ/RO, com o objetivo de reorganizar trabalhos, a fim de se ter melhor eficiência e maiores resultados, em razão das mudanças que vêm ocorrendo nas rotinas e processos, bem como o aumento no volume da demanda dessas áreas, justificou o projeto.
Judiciário II
O PLC nº 150/17 de autoria do Poder Judiciário, altera dispositivos da Lei Complementar nº 568/1 de 29 de março de 2010 que propõe a criação de 12 cargos de Assessor de Desembargador (PJ-DAS-5) para atender aos gabinetes que compõem as Câmaras Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, bem como três cargos efetivos para atender ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Porto Velho.
Judiciário III
Também foi aprovado pelos deputados estaduais, o PLC 151/17 de autoria do Poder Judiciário que altera e ajusta o código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, no tocante ao Conselho da Magistratura.
FRBL
O PLC nº 148/17 autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) que objetiva ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística e econômica, ao patrimônio público, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Embora o FRBL seja vinculado ao Ministério Público do Estado de Rondônia, este Fundo será administrado por um Conselho Gestor com a participação do Poder Executivo, Legislativo e representantes da Sociedade Civil Organizada, destinando-se à reparação, preservação e prevenção dos bens difusos lesados, assim como ao custeio da modernização, capacitação e aparelhamento dos órgãos de fiscalização e defesa desses interesses.
Fonte: Geovani Berno Assessoria.
