PREVIDÊNCIA Marcos Rogério debate propostas de reformas Data da notÃcia: 2017-03-31 17:28:46
Foto: Assessoria/Divulgação
O deputado representou o Congresso Nacional no encontro
(Da Redação) O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região promove desde o início da semana de 27 a 31 de março -, um grande encontro para discutir o cenário econômico e as reformas Previdenciárias e Trabalhistas, em tramitação na Câmara dos Deputados, com as visões dos setores Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, dos empresários.
Representando o Congresso Nacional, o deputado federal Marcos Rogério (DEM) participou de painel na última quinta-feira (30) para apresentar a visão do Legislativo em relação às propostas apresentadas pelo governo.
Mesmo defendendo a necessidade de uma reforma previdenciária, Marcos Rogério explicou que é contrário à proposta apresentada por Temer. Chegará o momento em que não será possível honrar os compromissos com os segurados. Todavia, isso não significa que a reforma deve ser aprovada nos termos propostos pelo governo, explicou.
Segundo o deputado, as conquistas na área da previdência são direitos que não podem ser suprimidos ou inviabilizados por meio de Emenda Constitucional, conforme propõe o governo por meio da PEC 287/2016.
A PEC afeta expectativas de direito legítimas e mesmo direitos, cuja aquisição se completa em curtíssimo prazo, impondo regras severas de cálculo de benefício e valores de pensões, ou mesmo inviabilizado a aquisição do direito. Ao estabelecer idade mínima, sem distinção entre gêneros e excessivamente elevada (65 anos), a proposição vai contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, ressaltou.
Marcos Rogério foi o primeiro parlamentar da região Norte que se manifestou contrário à proposta de reforma à Previdência. Enquanto a PEC 287 tramitou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado apresentou voto em separado pela sua inconstitucionalidade.
O deputado federal também foi o único parlamentar de Rondônia que apresentou emendas para alterar o texto na Comissão Especial, onde ela é debatida atualmente.
Sobre a reforma trabalhista, Marcos Rogério esclareceu os principais pontos da proposta apresentada pelo Planalto e suas principais controvérsias, como a questão da precarização do mercado de trabalho e a flexibilização das normas trabalhistas.
Para Marcos Rogério, é necessário aprimorar a Legislação Trabalhista, sem, no entanto, retirar direitos dos trabalhadores.
Precisamos adequar a legislação à realidade atual de trabalho, mas sempre cuidando para que o trabalhador não seja prejudicado. Há pontos do projeto que eu tenho concordância, e outros que eu discordo. Como membro da comissão especial, estou trabalhando para que a proposta seja feita de acordo com as realidades de trabalho hoje, mas respeitando sempre a Constituição e os direitos já garantidos, enfatizou.
Também participaram do encontro o secretário-chefe da Casa Civil de Rondônia, Emerson Carlos, representando a visão do Executivo, além de representantes da Anamatra, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, com a visão jurídica. Representando a visão do empresariado, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo dos estados de Rondônia e Acre.
Fonte: Ludmila Lucas Assessoria.
