DIREITOS PREVISTO Igrejas poderão emitir sons até 80 decibéis Data da notÃcia: 2017-05-16 11:02:26
Foto: Marcos Gomes/Divulgação
O projeto do vereador Joaquim Teixeira foi aprovado pelos demais vereadores
(Da Redação) O projeto de lei n° 3621/2017, que Dispõe sobre o limite para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, foi aprovado no último dia 9, na 12ª Sessão Ordinária. O projeto é de autoria do vereador Joaquim Teixeira (PMDB).
Apresentei esse projeto devido à grande dificuldade das entidades religiosas de exercerem o seu direito previsto na Constituição Federal, artigo 5°, § VI, que diz: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias, informou o vereador
Ele ressaltando que o intuito é regulamentar o limite de decibéis emitidos pelos templos religiosos de qualquer crença, localizados no município de Ji-Paraná.
Conforme o projeto, os templos religiosos poderão emitir sons e ruídos até o limite máximo de 80 decibéis nos horários estabelecidos na lei. Segundo Joaquim Teixeira, os horários de culto ou atividades religiosas são assegurados, nos termos do projeto, não podendo as entidades religiosas de qualquer crença ultrapassar quatro horas diárias de realização de cultos ou atividades religiosas, exceto ao sábados, domingos e feriados, que poderá se estender até seis horas diárias.
Os cultos e atividades religiosas terão de ser desenvolvidos entre os horários de 7 e 22 horas. Só poderão ultrapassar os limites de sons, ruídos e horários quando devidamente autorizado pela autoridade fiscalizadora. O templo religioso que extrapolar os limites de sons serão notificados, se reincidente na infração, será autuado por perturbação de sossego, assegurou.
A multa aplicada para a entidade religiosa não poderá ser superior a cinquenta UFM. Para que as entidades sejam autuadas ou notificadas, a autoridade fiscalizadora competente deverá utilizar o decibelímetro ou outro medidos de nível de pressão sonora para comprovar o excesso de sons e ruídos, afirmou Joaquim Teixeira, que agradeceu todos os vereadores que aprovaram o projeto.
Requerimentos
Joaquim Teixeira também teve aprovado os requerimentos solicitando pavimentação das ruas Gabriel Vieira de Melo, Pedro Lira Pessoa e avenida Rita Carneiro Rios no bairro Novo Ji-Paraná, da avenida 13 de Setembro e rua Rio Negro, no bairro Jardim dos Migrantes; patrolamento e cascalhamento na rua Padre Cícero, entre a avenida 31 de Março e rua Gonçalves Dias, no bairro Jardim Presidencial; e na avenida Elias Cardoso Balau, entre as ruas Cipó e Antônio Meronho, no bairro São Bernardo.
Fonte: Assessoria
