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Audiência discute remuneração de fiscais
Audiência Publica realizada na manhã de ontem (24), no plenário da Câmara Municipal, com a presença dos 11 vereadores, do secretário municipal de Fazenda, Washington Nascimento; do procurador geral do município, Armando Reigota Filho; e fiscais do município, discutiu alterações na Lei 941\99 que dispõe sobre a forma de remuneração dos servidores do quadro de fiscalização do município. De acordo com os esclarecimentos do secretário de Fazenda, a Lei está ultrapassada e fora da realidade em que está envolto o município hoje. Washington ressaltou ainda que a queda de arrecadação tem prejudicado em muito as ações do Poder Executivo, mas mesmo assim o ajuste na Lei não deverá prejudicar os fiscais e nem os contribuintes da cidade. ?Tivemos uma redução nos últimos meses do repasse do FPM em mais de 12% e para este mês de março a queda deve atingir maiores índices. Por isso, a necessidade de revermos a Lei. Não podemos prejudicar os servidores da fiscalização, muito menos nossos contribuintes?, afirmou o secretário. O maior receio dos fiscais era quanto a possibilidade de corte no pagamento das gratificações. O secretário, no entanto, garantiu aos servidores e aos vereadores que não haverá mudanças na forma de pagamento até que a Lei seja alterada e adequada. Os servidores, por sua vez, expuseram também a insatisfação com o pagamento das gratificações por produtividade que não gera segurança aos funcionários. ?Trabalhamos o mês inteiro e quando se aproxima a data do pagamento, ainda não sabemos se iremos contar ou não com os valores da produtividade?, alegou o fiscal de obras Emanuel Cavalcante. Ao final da Audiência, foi formada uma comissão mista formada por dois vereadores, servidores da fiscalização, um procurador e um membro da Secretaria de Fazenda para analisar e propor as alterações na Lei 941....