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JUSTIÇA A AGU (Advocacia Geral da União) protocolou, no STF, em que a OAB questiona vários incisos e parágrafos da Lei 301/90, do Estado de Rondônia. De acordo com a manifestação, tais dispositivos são inconstitucionais, pois instituem excessivas custas judiciais que ofendem a garantia de amplo acesso à Justiça pelos cidadãos, prevista na Constituição Federal. Portanto, ao deixar de estabelecer um teto sobre o valor cobrado a título de custas judiciais, a lei estadual restringe, por meio de tributos, o acesso do cidadão ao Judiciário. IPI PRORROGADO O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos novos por mais três meses. A medida valerá agora até 30 de junho. Com isso, a alíquota do IPI, que era de 7% para carros 1.0, permanecerá isenta. Para modelos 1.4 até 2.0, ficará em 5,5% para motores flex e 6,5% para a gasolina, metade da alíquota normal. ENCONTRO O Detran-RO através da Gerência de Qualidade realizará nos dias 24 e 25 de Abril o Encontro Estadual de Despachantes Documentalistas credenciados pelo órgão. O encontro será realizado em Ji-Paraná e tem como objetivo aprimorar as ações profissionais exercidas pelos despachantes no Estado, visando um melhor atendimento aos usuários com maior qualidade e comprometimento. VASECTOMIA O Senado Federal aprovou PL que obriga os planos de saúde a cobrir despesas com planejamento familiar. Entre os procedimentos que poderão ser cobertos estão as cirurgias de vasectomia e laqueadura. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. SAÚDE Porto Velho vai receber a visita do ministro da Saúde, José Gomes Temporão na sexta-feira da próxima semana (3). A vinda do ministro foi determinada pelo presidente Lula, sensibilizado com as carências e dificuldades do setor. Lula surpreendeu ao anunciar a construção de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) nos bairros mais pobres. São estruturas que funcionam como pequenos pronto socorros, equipadas com raio-x, aparelhos e instrumentos para pequenas cirurgias e que deverão ter plantão de 24 horas. PRISÃO ESPECIAL O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu duas emendas de sua autoria a projeto de lei da Câmara propondo a revogação de todos os dispositivos legais que tratam da prisão especial. O projeto atualiza o Código de Processo Penal (CPP). ?Continuo acreditando que o disposto no artigo 5º de nossa Constituição, de que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza', deve ser cumprido. Sendo assim, é de fundamental importância que a regalia da 'prisão especial' seja revogada?, disse o senador. ...